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TJGO e MPGO firmam acordo de cooperação técnica para compartilhamento de informações entre os órgãos
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, e o procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, assinaram, nesta quarta-feira (15), o Termo de Cooperação Técnica entre o TJGO e o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), para o compartilhamento de dados sobre processos criminais, execução penal, menores infratores, mandados de prisão, ações civis públicas e por improbidade administrativa. O compartilhamento de informações, bases de dados e ferramentas tecnológicas, de forma gratuita, tem o objetivo de promover mais celeridade, eficácia e aperfeiçoamento do sistema de Justiça.
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A Portobello Shop, loja de pisos e revestimentos de Goiânia, foi condenada a indenizar em R$ 19 mil, por danos materiais e morais, um cliente que comprou porcelanatos defeituosos. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz (foto). O magistrado considerou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a garantia dada pela empresa, de cinco anos após a compra.
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Mais uma edição do Programa Pai Presente será realizada nesta quinta-feira (16), com o reconhecimento de paternidade de crianças cujos pais são reeducandos do Sistema Prisional do Complexo de Aparecida de Goiânia. A iniciativa será no Auditório do 1º Tribunal do Júri de Goiânia (Setor Oeste), às 10 horas.
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É vedada a interrupção do serviço de energia elétrica nos prédios públicos prestadores de serviços essenciais. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade de votos, reformou decisão do juízo da Vara das Fazendas Públicas de Uruaçu e determinou que a Celg Distribuição S. A. (Celg D) não interrompa o fornecimento de energia para os prédios municipais de saúde e educação, além da iluminação pública. O relator do processo foi o desembargador Norival Santomé (foto).
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