A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a prefeitura de Iporá conceda a extensão da licença maternidade por mais 60 dias, totalizando 180 dias. O relator do voto – acatado à unanimidade – desembargador Kisleu Dias Maciel Filho (foto) levou em consideração a Lei Federal nº 11.770/08, que institui o prazo ampliado, apesar da falta de regulamentação municipal acerca do tema.

A Sarkis Engenharia Ltda. foi condenada por extrapolar o prazo de entrega de um apartamento residencial, no Parque Oeste Industrial, em Goiânia. Por causa disso, a empresa pagará indenização por danos morais, arbitrados em R$ 20 mil, à cliente autora da ação. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa (foto).

O juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa (foto) coordenará, a partir das 18 horas desta segunda-feira (25), o plantão no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Dois estudantes de Edeia foram condenados a pagar indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10 mil, ao chefe de transporte municipal local. Os réus xingaram o servidor numa postagem no Facebook, em virtude de um problema com um dos ônibus escolar da Prefeitura. A decisão monocrática é da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto), que manteve veredicto singular, do juiz da comarca, Hermes Pereira Vidigal.

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