Seguindo voto do relator, desembargador Stenka Isaac Neto, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, que afastava a ocorrência de prescrição em ação de execução fiscal proposta pelo município contra a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec).

A 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente decisão da comarca de Cachoeira Alta, para garantir ao pai que seja afastado o direito de visita do padrasto à filha menor. Depois da morte da mãe da criança, o padrasto propôs ação em que pleitava a guarda, já que convivia em união estável com a mãe desde o nascimento da menina.

O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da comarca de Quirinópolis, concedeu segurança anulando alvará de funcionamento em horário especial concedido pela prefeitura à casa noturna Zabava. O magistrado acatou os argumentos do Ministério Público de que o documento confronta a Lei Municipal nº26/2010,

Não haverá expediente forense na comarca de Silvânia em razão de feriado municipal instituído pela Lei nº 1.335/2002, em que se celebra o dia do padroeiro do município, Nosso Senhor do Bonfim. Na comarca de Uruana, o feriado deve-se à comemoração pelo aniversário da cidade. (Texto: Arianne Lopes - Centro de Comunicação Social do TJGO)

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