O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sobre possibilidade de propaganda enganosa na venda de lotes do Condomínio Alphaville Anápolis. No cerne da questão, é discutido se a empresa errou ao propagar que a taxa de ocupação dos terrenos poderia ser de até 60%, enquanto, na verdade, não são permitidas edificações superiores a 30%. A relatora do voto, acatado à unanimidade, foi a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Com a publicação nesta terça-feira (31), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2961, Suplemento, Seção I, entrou em vigor o Decreto Judiciário nº 634/2020, que aprova o fluxo de procedimento para o pagamento dos juízes leigos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O presidente da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, comunica que, na quinta-feira (02 de abril), a partir das 9 horas, será realizada sessão da respectiva unidade julgadora para os processos de bancada, versando sobre medidas de urgência, a critério do respectivo relator, que estarão disponibilizados até o final do expediente do dia anterior, para a eventual inscrição para a sustentação oral, que será feita, exclusivamente, pela internet. O acesso à sala de sessões será limitado aos advogados que atuam nos autos ou tenham interesse no julgamento. (Centro de Comunicação Social do TJGO)

Com os autos administrativos tramitando totalmente em meio digital, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) tem alcançado celeridade no andamento dos processos e dos projetos da gestão neste período emergencial e de adoção ao home office. Nas duas primeiras semanas de teletrabalho, de 16 a 30 de março, foram 31.575 documentos produzidos no sistema Processo Administrativo Digital (Proad), sendo 1.324 somente nos dois finais de semana – dias 21, 22, 28 e 29 de março.

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