A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que mandou o Banco do Brasil S/A (BB) pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil à Artêmio Ferreira Picanço Neto, por ter desabilitado seus cartões de crédito, em função de uma restrição interna do correntista junto à instituição financeira. O voto unânime, tomado em Apelação Cível interposta pelo BB, foi relatado pelo juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faid, em substituição no gabinete do desembargador Jeová Sardinha de Morais.

Nos Juizados Especiais do Estado de Goiás tramitam mais de 200 ações individuais contra a Universidade Paulista (Unip) a respeito de suposta propaganda enganosa, por prometer diploma de farmácia – bioquímica em uma só graduação, mas só entregar o certificado de conclusão com o primeiro curso. Para resolver a questão e garantir segurança jurídica, as Turmas de Uniformização de Jurisprudência admitiram o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) em sessão realizada na segunda-feira (8). O relator foi o juiz José Carlos Duarte.

Mesmo após ter renunciado ao cargo de vereador, o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos da comarca de Jataí, bloqueou até o valor de R$997.500,00 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de João Rosa Leal, em razão de seu enriquecimento ilícito, ao manter um esquema de recebimento de parte das remunerações de servidores da Câmara Municipal.

A Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que tem como presidente o desembargador Gerson Santana Cintra, realizou nesta terça-feira (10), reunião com representantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO), visando compartilhar informações do serviço de inteligência daquela pasta e, ainda, aprimoramento na comunicação da base de dados referente ao sistema carcerário do Estado.

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