Hoje, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei nº 8.069/90), cujos pilares são os princípios do superior interesse da criança e do adolescente, prioridade absoluta e proteção integral, completa 31 anos. Inúmeras foram as inovações trazidas pelo Estatuto Infantojuvenil, o qual, amparado no art. 227 da Constituição Federal, considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, sendo dever não somente da família, mas também da sociedade e do Estado garantir que crianças e adolescentes tenham vida digna e crescimento saudável.

A Secretaria Unificada do 1º e 2º Cejusc da comarca de Goiânia informa que abriu vagas para conciliadores e mediadores voluntários para atuarem no 1° e 2º Cejusc. Com carga horária de cinco (5) horas, no período vespertino. A Secretaria Unificada informa que as audiências serão realizadas por videoconferência.

Nas duas últimas semanas de julho, de 19 a 23, e de 26 a 30, o Programa Acelerar – Mutirão Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai atender nas comarcas de Itaberaí e São Miguel do Araguaia. A Presidência do TJGO já designou as seis magistradas e os quatro magistrados que vão atuar nesta edição do programa, ficando a juíza Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida, da comarca de Luziânia, responsável pelas demandas de São Miguel do Araguaia, que serão apreciadas somente no dia 20.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, por meio do Decreto Judiciário nº 1773/2021, declarou a vacância do Cartório de Registro de Imóveis PJDPNT do distrito judiciário de Chapadão do Céu, pertencente da comarca de Serranópolis, em virtude do falecimento da titular, ocorrido em 3 de julho de 2021. O decreto foi publicado nesta terça-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3270, Seção I. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)


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