Sob a coordenação do juiz Fernando Moreira Gonçalves, a comarca de Goiânia dará início às 18 horas desta segunda-feira (5) ao plantão forense desta primeira semana de setembro.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em votação unânime, julgou inconstitucional a Lei complementar nº 237 de 29 de dezembro 2014, do município de Goiânia, que autoriza a administração conjunta do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Fundo Municipal de Saúde e o secretário Municipal de Finanças. Foi relator o desembargador Gérson Santana Cintra.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) expediu o Decreto Judiciário nº 1533/2016, criando Grupo de Trabalho para a elaboração da minuta sugestiva de resolução para a regulamentação de indenização das férias vencidas e não usufruídas pelos magistrados. A iniciativa atende a Resolução nº 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A empresa Guarany Transporte e Turismo Ltda. terá de indenizar Vilmar Ferreira Barboza em R$ 30 mil, por danos morais, e R$ 957,27 por danos materiais. O irmão de Vilmar morreu depois de ter sofrido um acidente decorrente de uma batida entre ele e um ônibus da empresa. A sentença foi parcialmente reformada pelos integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), cujo relator é o juiz substituto em segundo grau Sérgio Mendonça de Araújo.

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