O juiz Hugo Gutemberg Patino de Oliveira, da comarca de Goiandira, julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais contra uma empresa de engenharia que não fez reparos na calçada de pedra da casa de Paulo César Inácio – autor da ação – e por deixar o esgoto a céu aberto. A empresa terá de pagar R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 334 referentes ao dano material.

Após mais de 14 horas de julgamento, o Conselho de Sentença de Goiatuba, composto por sete jurados, desclassificou de homicídio doloso (quando existe a intenção de matar), para culposo (quando não há esse objetivo), o crime cometido por quatro policiais militares contra o cantor sertanejo José Bonifácio Sobrinho Júnior, conhecido como Boni Júnior. Com a desclassificação, a competência para o julgamento dos crimes passa a ser do magistrado singular, ou seja, neste caso, da juíza Ana Paula Tano, que presidiu a sessão. Ela determinou que os autos lhe sejam conclusos para prolatação da sentença e entendeu que os fatos merecem uma análise mais cuidadosa, uma vez que foram juntados aos autos vários laudos periciais. O júri começou na manhã de terça-feira (4) e terminou na madrugada desta quarta-feira (6). 

Com base na Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e no Decreto Judiciário nº 2.793, de 11 de novembro de 2010, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, assinou o Decreto Judiciário nº 574/2016, que dispõe sobre a recomposição da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A presidência da comissão fica sob a responsabilidade do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. 

tj2O Seminário Internacional – Direito Ambiental Aprofundado: Teoria e Jurisprudência será realizado no dia 22 de abril, na sede da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). O evento está sendo organizado com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

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