O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, condenou o Município de Goiânia a prestar assistência à saúde a quem dela necessitar, independentemente de o paciente residir em Goiânia ou não. O município deverá abster-se de exigir comprovante de endereço aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de inviabilizar ou dificultar a assistência à saúde em Goiânia.

tjA TAM Linhas Aéreas S.A. foi condenada a indenizar Flávio Henrique Silva Partata em R$ 7 mil, por danos morais. Ele teve de esperar por sete horas, no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo (SP), depois que a companhia lhe vendeu passagem em um voo sem lugares disponíveis, configurando prática de overbooking.

A imobiliária J. Virgílio e um corretor de imóveis foram condenados a indenizar um cliente em razão de terem descumprido um contrato de compra e venda de imóvel. O consumidor, que pretendia adquirir dois terrenos, tendo, inclusive, pago um adiantamento, será ressarcido e, ainda, receberá a quantia de R$ 10 mil por danos morais. A decisão monocrática é do desembargador Luiz Eduardo de Sousa.

O juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar bloqueando os bens do ex-presidente da antiga Agência Goiana de Comunicação (Agecom), José Luiz Bittencourt Filho, por contratar e assinar frequência de funcionária fantasma.

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