O fórum da comarca de Aurilândia está sem energia elétrica nesta quinta-feira (21). Não há previsão para o restabelecimento do serviço. (Centro de Comunicação Social)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu, pelo prazo de 30 dias, os prazos processuais das execuções penais em trâmite na 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) de Pires do Rio e da comarca de Rialma. Na primeira unidade judiciária, a suspensão começou no último dia 18 e, na segunda, na terça-feira (19).

Um menor, portador de atraso no desenvolvimento neuropsiquicomotor, com problemas também de déficit cognitivo de comportamento e epilepsia, conseguiu a concessão do Benefício Assistencial “LOAS”. Na sentença, o juiz Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª Vara Cível e Criminal da comarca de Ipameri, determinou ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que o benefício de amparo social seja implementado a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 28 de março de 2014.

Com a publicação, nesta quarta-feira (20), no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor o Decreto Judiciário nº 2.800/2019, que institui a comissão destinada ao auxílio das comarcas do interior do Estado que tenham interesse na implantação da Associação de Assistência aos Condenados – APAC.

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