Resolução Nº 300 - 29 de novembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça
Resolução Nº 225 - 31 de maio de 2016 do Conselho Nacional de Justiça
Instrução Normativa Nº 001 - 18 de outubro de 2018
Decreto Nº 1346 - Junho de 2017 que Implementa a Justiça restaurativa no TJGO