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1. A determinação do monitoramento eletrônico ficará condicionada à determinação judicial expressa.

2. O monitoramento, como medida cautelar diversa da prisão, deverá ser evitado, priorizando-se encaminhamento à rede de atendimento, quando se tratar de pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como: transtornos mentais, em situação de rua, idosas, indígenas e em uso excessivo de álcool e de outras drogas.

3. Deverá constar, na decisão, o endereço eletrônico por meio do qual o CAP remeterá relatórios e comunicará violação e outras ocorrências ao juízo.

4. A data de início  do monitoramento é a da colocação da tornozeleira.

5. O juízo deverá comunicar ao DGAP alteração de condição estabelecida na decisão.

6. Também são premissas do monitoramento o respeito à integridade física, moral e social e o sigilo dos dados.

7. No âmbito do Poder Judiciário, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos dados ficará restrito ao juiz competente e aos servidores por ele expressamente autorizados.

8. Informações:

 CAP - Central de Alternativas à Prisão, órgão ligado à DGAP - Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás

 Telefone: (062) 3201-7169

 Orientações da CAP sobre o uso da tornozeleira eletrônica:

 A PROVA DE CHOQUE:  até 1.500 Volts

 LUZ ROXA:  ligar na CAP imediatamente, pois cometeu violação;

 LUZ VERDE:  normal;

 LUZ AZUL:  Sem sinal de GPS, mas está normal;

 SE PISCAR 2 VEZES VERMELHA:  coloque para carregar imediatamente (bateria baixa);

 BATERIA BAIXA: emitirá 3 bips a cada 5 minutos até colocar para carregar;

 Obs.: enquanto estiver carregando, a luz vermelha piscará até estar completamente carregada.

 

 Diretoria Geral de Administração Penitenciária – DGPA/GO, via E-mail 

Grupo de Monitoramento e Fiscalização: (062) 3018-8364/ Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Resolução TJ n. ……./20...: Cria o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – GMF/TJGO.

 

Provimento n. ………. de ……..de 2018 – Dispõe sobre a gestão de presos no Estado de Goiás, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei Estadual n. 19.962, de 03 de janeiro de 2018.

 

Lei Estadual n. 19.962/2018 – Dispõe sobre Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.

 

Resolução CNJ n. 214/2015: Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

 

Lei Maria da Penha;

 

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher;

 

Promulgação interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher - "Convenção de Belém do Pará" (1994);

 

Recomendação CNJ n. 09/2007: Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei n. 11.340, de 9-8-2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares;

 

Pacto nacional de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher;

 

Plano nacional de políticas para as mulheres;

 

Resolução CNJ n. 128/2011: Determina a criação da coordenadoria das mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito dos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal.

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