Representando a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, o juiz Donizete Martins de Oliveira, auxiliar da CGJGO, está presente nestas quarta e quinta-feiras (3 e 4) na 21ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras (CACB) que tem como objetivo a definição de políticas e de linhas de ação coordenadas entre os Poderes Executivo e Judiciário no tema da adoção internacional. Com a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a abertura foi realizada nesta quarta-feira (3), pela manhã, na Esplanada dos Ministérios, na Sala de Retratos do Palácio da Justiça, em Brasília.
Na pauta desta quarta (3), constam atividades relativas a adoção internacional no âmbito da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça (MJ) e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), além de uma mesa redonda com as principais ações desenvolvidas acerca dessa temática na seara das autoridades centrais estaduais e distritais. Na quinta-feira (4), serão apresentados os esforços conjuntos junto ao Conselho Nacional de Justiça para promoção da aplicação da Convenção da Haia de 1993 sobre Adoções Internacionais, o Conceito de Residência Habitual na Adoção Internacional e o Direito às Origens. Após as deliberações finais, será aprovada a ata do evento.
A reunião é composta pelos membros do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras e tem como escopo precípuo garantir o cumprimento adequado pelo Estado brasileiro das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção da Haia relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. A Acaf considera a retomada das atividades do Conselho como uma de suas atividades prioritárias para o ano de 2019.
Sobre o Conselho
O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras foi criado pelo artigo 5º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, e é um órgão colegiado que se reúne semestralmente com a finalidade de traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado, pelo Brasil, das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, assim como avaliar periodicamente os trabalhos efetuados pelas Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal.
Também visa garantir o interesse superior da criança e do adolescente brasileiros quanto à sua adotabilidade internacional, observando a Doutrina Jurídica de Proteção Integral consubstanciada no artigo 227 e incisos da Constituição Federal, na Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia em 29 de maio de 1993.
O Conselho é composto pelos seguintes membros: autoridade central administrativa federal, que o presidirá; um representante de cada autoridade central dos Estados Federados e do Distrito Federal (Ceja/Cejai); um representante do Ministério das Relações Exteriores; e um representante da Polícia Federal. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Fotos: Centro de Comunicação Social do TJGO)