Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma lei ordinária federal que regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas, que entrou em vigor em 16/5/2012. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 215/2015, com o fim de garantir o cumprimento da lei pelo Poder Judiciário.
No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a LAI foi regulamentada por meio do Decreto Judiciário nº 243/2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2924, Suplemento, Seção, I, em 5/2/2020.
Atenção: não são pedidos de informação:
Desabafos, reclamações, denúncias, sugestões e elogios. Este tipo de manifestação deve ser feito para a Ouvidoria do órgão.

  

Como apresentar um pedido de acesso à informação?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação, o que pode ser feito pelos seguintes canais:

 

Unidade responsável pelo SIC
Segundo o Art. 13 do Decreto Judiciário nº 243/2020, a Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Goiás é a unidade responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito do TJGO.

  • Horário de atendimento: entre 8h e 18h, em dias úteis.
  • Endereço: Avenida T-7, esquina com a Av. Castelo Branco, nº 371, Edifício Lourenço Office, sala 117, térreo, Setor Oeste, Goiânia-GO, 74140-110.
  • Contato telefônico: (62) 3216-2940 / 2941.

  

Preciso me identificar?
Sim. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) determina, em seu Art. 10, que o pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente. O solicitante poderá, entretanto, optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria, como previsto no Art. 11, § 3º da Resolução nº 215 de 16/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

 

Como acompanhar o andamento de um pedido de acesso à informação?
Os pedidos de acesso à informação podem ser acompanhados por meio da consulta de Processos Administrativos. Caso o pedido seja enviado pelo formulário eletrônico, o seu número de protocolo será informado ao usuário ao final do processo. Se o pedido for registrado por outro canal, o seu número de protocolo será oportunamente informado ao usuário pela Ouvidoria.

  

Como será enviada a resposta ao meu pedido de acesso à informação?
Em regra, os pedidos de acesso à informação são respondidos por e-mail. Todavia, o requerente pode optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada no local.
Nas hipóteses de reprodução de documentos pelo TJGO, poderá ser cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, como previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Estará isento de ressarcir os custos citados acima todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

Qual o prazo para envio da resposta ao pedido?
O prazo para atendimento às solicitações de concessão de acesso à informação está previsto no Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Segundo essa norma, se a informação requerida estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o Tribunal tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

  

Caso seja negado o acesso à informação é possível recorrer?
Sim, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao Presidente do TJGO, conforme disposto no art. 21 do Decreto Judiciário nº 243/2020.

 

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