Nesta seção, são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses pelo TJGO.

Rol de informações classificadas: até o momento não há informações classificadas.
Rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses: até o momento não há informações desclassificadas.

 

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Eventuais recursos ou pedidos de reavaliação devem ser feitos por meio do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O recurso pode ser interposto por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página da Ouvidoria, escolhendo a opção SIC – Serviço de Informação ao Cidadão – e, ato contínuo, selecionar o assunto Recurso – SIC."

No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás foi criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPAD-sigilosos) por meio do Decreto Judiciário TJGO nº 2.094/2021, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3.299, em 24/8/2021, a qual deve ser entendida como um órgão de assessoramento da entidade no que se refere à classificação de informações.

I - Desembargadora CAMERCY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - Presidente
II - Dr. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA – Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;
III - Dr. ALTAIR GUERRA DA COSTA – 3° Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás
IV - Sra. LARA LINS – Analista Judiciário – Área especializada – Arquivologia
V - Sra. JULLIANNE BRITO BARROSO – Assessora Setorial de Planejamento da DTI
VI - Sra. SILVANA APARECIDA DE LIMA – Assistente da Ouvidoria deste Poder Judiciário do Estado de Goiás.

1) opinar sobre a informação produzida no âmbito da sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

2) assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, classificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

3) propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observando o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

4) subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.

5) levar ao conhecimento da autoridade superior, eventuais fragilidades identificadas no controle, guarda ou manuseio de informações classificadas como sigilosas;

6) reunir-se periodicamente com vistas à análise do custo de armazenamento dos documentos classificados como sigilosos, propondo, se for o caso, a utilização de métodos ou tecnologias que promovam a racionalização do uso dos recursos;

7) emitir orientações sobre o tratamento e os procedimentos de salvaguarda de documentos com restrição de acesso que tenham sido produzidos, custodiados ou acumulados pelas áreas do TJGO.

A classificação de informação é uma decisão administrativa, isto é, a autoridade competente decide que a divulgação de determinada informação pode vulnerar a segurança da sociedade e do Estado, como estabelecido no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal.

Nesse sentido, a LAI, ao regulamentar a classificação de informações, criou um rol exaustivo/taxativo de nove (9) hipóteses em que esse dispositivo pode ser aplicado, estabelecendo, inclusive, procedimentos e prazos específicos para a restrição de acesso a tais informações, conforme consta do capítulo IV da LAI.

Nos termos do art. 23 e 24 da Lei de Acesso são consideradas imprescindíveis a segurança da sociedade e do Estado, e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

1) pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional

2) prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais

3) pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população

4) oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País

5) prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas

6) prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional

7) pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares

8) comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações; e

9) colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as)

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: As informações passíveis de classificação são apenas aquelas que se enquadram nas nove hipóteses previstas nos artigos 23 e 24 da LAI.

Segundo o artigo 24 da LAI, as informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o teor delas e em razão de imprescindibilidade do sigilo à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas em três diferentes graus:

ultrassecreto, com prazo de sigilo de até 25 anos (único passível de prorrogação por até igual período);

secreto ,com prazo de sigilo de até 15 anos; e

reservado,com prazo de sigilo de até 5 anos

Última modificação: 26/08/2021

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