Pessoa Jurídica

(*) Estará isento de ressarcir os custos citados acima todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Caso não seja possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o prazo é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, conforme disposto no art. 11 da Lei 12.527/2011.
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