ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

 

Título VII

Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Capítulo I

Dos Crimes

Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).

* Para autorizar menores de 18 anos a hospedar-se nestes estabelecimentos sem estarem acompanhado dos pais ou responsáveis legais, basta o pai ou a mãe ou o responsável legal preencher, assinar e reconhecer firma em cartório de registro civil a  Autorização de Hospedágem

 

Modelo de Autorização de Hospedagem

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