O Ranking da Transparência, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça via Resolução CNJ n. 260/2018, é realizado anualmente e tem como objetivo destacar as instituições do Poder Judiciário que fornecem de forma clara e organizada suas informações.

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas; facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais. No Estado de Goiás foi publicada a Lei 18.025/2013 que dispõe sobre a aplicação da lei federal no âmbito goiano. O Tribunal de Justiça de Goiás contribuindo para o Poder Judiciário mais transparente publicou o Decreto Judiciário n. 243.2020 sobre o Serviço de Informação ao Cidadão e acesso às informações e o Decreto Judiciário n. 2566.2019 regulamentando a gestão de conteúdo de portais, mídias sociais e publicações impressas do TJGO.

A Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário, a qual define regras e procedimentos de forma a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Em 2020 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria n. 67, de 7 de abril de 2020, para divulgar os critérios de avaliação e pontuação a serem utilizados na elaboração da terceira edição. O Ranking da Transparência teve início em 2018.

Veja as classificações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

Gráfico - Evolução em 3 anos

Fonte: Sítio da Internet do CNJ – Transparência

 

Posição do TJGO no Ranking da Transparência 2020 – Segmento Justiça Estadual:

Fonte: Sítio da Internet do CNJ - Transparência – Ranking da Transparência 2020

 

Tendo alcançado o 4º lugar do Segmento Justiça Estadual, o TJGO foi destaque além do portal da Internet do TJGO, foi notícia no portal da Internet do CNJ. Veja a íntegra da matéria aqui.

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