Os acessos aos sistemas do CNJ são realizados através deste link.

 

 

CNCIAI

Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade

 

Qual a finalidade do CNCIAI?

    • O Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa é um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O sistema tem espaço destinado à consulta pública que pode ser feita pelo número do processo, pelo nome da parte ou pelo número do CPF/CNP

Como se cadastrar?

    • Para liberar o acesso ao sistema é necessário que o magistrado solicite o cadastro junto a Divisão de Gerenciamento de Sistemas do Conselho Nacional de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.

Perfis de usuários

    • O visitante (perfil público) pode fazer a consulta de pessoa(s) informando CPF/CNPJ ou nome da pessoa, sendo ainda possível gerar certidão negativa.
    • O magistrado poderá fazer diretamente o cadastramento do processo ou condenação/requerido ou ainda designar servidor a ter o mesmo nível de privilégio de acesso ao sistema;

Devem ser cadastrados todos os processos que tenham como assunto improbidade administrativa?

    • Não. Somente devem ser cadastrados os processos com ao menos uma condenação transitada em julgado, arquivados ou não.

 

 

 

CNIUIS

Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade

 

Para que serve o CNIUIS?

    • A Resolução-CNJ nº 188, de 28 de fevereiro de 2014, determinou aos juízes das Varas da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente à execução das medidas socioeducativas que realizem pessoalmente inspeção bimestral nas Unidades de Internação e de Semiliberdade. Nas inspeções bimestrais, o juiz ou seu auxiliar cadastrado e com acesso ao sistema deverá preencher o formulário eletrônico disponível no CNIUIS – Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade, até o dia 10 do mês seguinte ao bimestre em referência. Constatada qualquer irregularidade na entidade visitada, o Juiz deverá tomar as providências necessárias para apuração dos fatos e de eventual responsabilidade, comunicando as medidas tomadas à Corregedoria Geral e ao Coordenador da Infância e Juventude.

Como se cadastrar?

    • Para liberar o acesso ao sistema é necessário que o magistrado solicite o cadastro junto a Divisão de Gerenciamento de Sistemas do Conselho Nacional de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás

A inspeção pode ser cadastrada sem a necessidade do cadastro do estabelecimento??

    • Não. Todas as unidades de internação e semiliberdade devem ser cadastradas previamente no sistema e posteriormente as informações das inspeções são alimentadas indicando a unidade inspecionada.

Qual a periodicidade que deve ser respeitada nos cadastros?

    • Os bimestres serão necessariamente os períodos de janeiro e fevereiro; março e abril; maio e junho; julho e agosto; setembro e outubro; e novembro e dezembro.

 

 

 

SNBA

Sistema Nacional de Bens Apreendidos

 

O que é SNBA ?

    • O SNBA é uma ferramenta eletrônica que consolida todas as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais. Ele disponibiliza relatórios sobre os processos e bens apreendidos em cada unidade judiciária e favorece a adoração de políticas de gestão desses bens, desde a apreensão até a destinação final

Quando cadastrar informações?

    • Acessar o SNBA até o último dia útil do mês seguinte ao da distribuição do processo ou do procedimento criminal em que houve a apreensão.

Perfis de usuários

    • Magistrados e servidores públicos indicados pelos magistrados.

É necessário cadastrar todos os bens?

    • Nos processos distribuídos até 31.12.2008, poderão ser cadastrados apenas aqueles com valor econômico (imóveis, aeronaves, embarcações, automóveis, jóias, moeda, etc.) e aqueles de uso controlado ou proscrito (drogas, armas, moeda falsa).
    • Nos processos distribuídos a partir do ano de 2009 deverão ser cadastrados todos os bens apreendidos, independentemente do seu valor econômico ou ilicitude.

Caso não haja bens apreendidos num determinado mês, é necessário incluir esta informação no sistema?

    • Não. Neste sistema não existe certidão negativa, ou seja, se não houverem bens a serem cadastrados, não é necessário nenhum procedimento.

Os bens apreendidos pela Receita Federal e que estão em seu poder, nos casos em que a denúncia do Ministério Público é decorrente de representação, também devem ser cadastrados?

    • Devem ser cadastrados todos os bens apreendidos em procedimentos criminais em tramitaç ão no Poder Judiciário, ainda que a apreensão não tenha decorrido de uma determinação judicial (flagrante, por exemplo), na forma e condições previstas na Res. 63 do CNJ. Deve haver o adastramento, desde que o bem esteja apreendido em um procedimento criminal em curso no Judiciário, ainda que a apreensão tenha sido feita pela Receita Federal e esteja em poder desta.

No campo "Assunto(s) do Processo", deve-se informar apenas o assunto principal ou todos os assuntos relacionados? ?

    • No campo "Assunto(s) do Processo" é possível incluir mais de uma informação, entretanto no campo "Classe" apenas uma informação deve ser incluída.

A avaliação de veículos automotores, nos casos em que não houver laudo, pode ser feita com base na tabela FIPE? ?

 

     

 

SNCI

Sistema Nacional de Controle de Interceptações

 

O que é SNCI?

    • Trata-se de sistema que concentra as informações das interceptações telefônicas que são impetradas no tribunal. Essa ferramenta possibilita a emissão de estatísticas que permitem aperfeiçoar e uniformizar o sistema de medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, para constituir instrumento de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, em todo o território nacional.
    • Os juízes devem informar mensalmente a quantidade de escutas autorizadas.
    • As informações das operadoras sobre pedidos recebidos e interceptações feitas mediante solicitação judicial serão fornecidas ao CNJ por meio eletrônico, garantindo a veracidade dos pedidos.
    • A Resolução Nº 59, de 09 de setembro de 2008, disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do Procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário.

Quando devo cadastrar?

    • Conforme estabelecido no artigo 18, § 1 e 2º da Instrução Normativa CNJ n. 01/2008, os dados devem ser alimentados mensalmente, até o dia 10 (dez), os dados relativos a sua Unidade Judiciária.

Quem deve alimentar?

    • Os Magistrados com competência criminal, utilizando o perfil “magistrado”, junto ao SNCI, nas unidades onde tramitam as ações de interceptações telefônicas, devem alimentar mensalmente os dados relativos à sua Unidade Judiciária.

Perfis de usuários

    • Magistrados e servidores indicados pelos magistrados.
    • Os servidores podem utilizar o perfil “consulta”, para auxiliar os Magistrados nos prazos, mas sem acesso para alimentação dos dados ao SNCI/CNJ.
    • O Juízo poderá autorizar o Chefe de Cartório para a inclusão de dados no Sistema SNCI, mediante a configuração do perfil “servidor”

Caso não haja interceptação, preciso acessar o sistema?

    • Sim, basta marcar o item "Não há informações a prestar no mês de referência" e cadastrar a informação.

 

 

 

CNIEP

Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais

 

O que é CNIEP?

    • O CNIEP registra informações sobre a inspeção mensal realizada nos estabelecimento penais pelos juízes de execução penal.

Quando devo cadastrar informações?

    • Acessar o CNIEP até o 10º dia do mês subsequente à visita ao estabelecimento penal.

Perfis de Usuários?

    • Magistrados e servidores indicados pelos magistrados.

Com o novo sistema no ar, devem ser cadastradas inspeções a partir de qual data?

    • Obrigatoriamente, somente a partir de maio de 2009. O cadastramento das inspeções relativas ao período de janeiro à abril de 2009 é facultado aos magistrados.

 

 

 

CNA

Cadastro Nacional de Adoção

 

O que é o CNA?

    • No CNA estão concentradas as informações referentes aos pretendentes habilitados e às crianças/adolescentes aptos a serem adotados.
    • A finalidade deste cadastro é agilizar os processos de adoção, por meio do mapeamento de informações unificadas, e viabilizar a implantação de políticas públicas relacionadas ao tema com maior precisão e eficácia.
    • O instrumento amplia as possibilidades de consulta aos pretendentes cadastrados, facilitando, assim, a adoção de crianças e adolescentes em qualquer comarca ou Estado da Federação.

Como se cadastrar no CNA?

    • Para liberar o acesso ao sistema é necessário que o magistrado solicite o cadastro junto a Divisão de Gerenciamento de Sistemas do Conselho Nacional de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.

Perfis de Usuários?

    • Magistrado e auxiliar de juiz.

O cadastro de pretendentes à adoção e de crianças/adolescentes é nacional?

    • Sim, o cadastro é nacional e unificado.

 

 

 

CNACL

Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei

 

O que é o CNACL?

    • O CNACL é um sistema desenvolvido para permitir o acompanhamento e gestão de uma política nacional para a Justiça Infanto Juvenil relacionada ao sistema socioeducativo.
    • Esta ferramenta é de fundamental importância para as Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça e para o Conselho Nacional de Justiça, e tem previsão na Resolução nº 77/2009 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução 188/2014 do CNJ.

Como se cadastrar no CNACL?

    • Para liberar o acesso ao sistema é necessário que o magistrado solicite o cadastro junto a Divisão de Gerenciamento de Sistemas
      do Conselho Nacional de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.

Perfis de Usuários?

    • Juiz e auxiliar de juiz

É possível extrair guias de execução socioeducativas e de internação provisória, caso seja necessário?

    • O atual formato do CNACL, além de ser um cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei, é a ferramenta eletrônica para extração de eventuais guias de execução de medidas socioeducativas (Resolução 165/2012 do CNJ) e de internação provisória expedidas em face do adolescente.

 

 

 

CNCA

Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas

 

O que é o CNCA?

    • O Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA) foi desenvolvido com o objetivo de criar um sistema on-line contendo dados das entidades de acolhimento e de cada criança ou adolescente acolhido.
    • O objetivo do CNCA é integrar, via web, todos os órgãos e entidades de proteção envolvidos com a medida protetiva de acolhimento, tais como os Juízos de Direito da Infância e da Juventude, as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, os Conselhos Tutelares, as instituições de acolhimento, entre outros, na busca pela garantia do direito de crianças e adolescentes de serem criados no
      seio de uma família.
    • O CNCA procura reproduzir em seu ambiente a função que cada órgão ou entidade exerce na rede de proteção à criança e ao adolescente. Por isso, há possibilidade de vários níveis de acesso ao sistema, tanto para consulta, como para inserção ou alteração dos dados cadastrados.

Como se cadastrar no CNCA?

    • Para liberar o acesso ao sistema é necessário que o magistrado solicite o cadastro junto a Divisão de Gerenciamento de Sistemas do Conselho Nacional de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.

Perfis de Usuários?

    • Juiz e auxiliar de juiz

 

     

     

    SISTAC

    Sistema de Audiência de Custódia

     

    O que é o SISTAC?

      • O Sistema de Audiência de Custódia – SISTAC, concebido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi desenvolvido com a finalidade de gerar o (i) registro das audiências de custódia e a (ii) produção das atas resultantes desse ato.
      • Estruturado a partir da difusão do projeto “Audiência de Custódia” pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o SISTAC foi criado com o objetivo de dar celeridade ao procedimento de registro das apresentações dos cidadãos presos em flagrante a um juiz, no prazo de 24 horas, como também com o propósito de disponibilizar ferramenta apta a dar efetividade aos preceitos vigentes da Resolução no. 66, de 27 de janeiro de 2009, deste Conselho Nacional de Justiça.
      • As funcionalidades simples e objetivas trazidas pelo SISTAC possibilitam sua operacionalidade sem entraves, de maneira a auxiliar o magistrado e os servidores que o utilizam, na realização da audiência e na captação de dados para controle estatístico.
      • A uniformidade do meio e da estruturação dos resultados advindos da rotina implementada nos estados, possibilitará chegar-se a números consolidados e fidedignos do que chamamos de “porta de entrada” do sistema prisional brasileiro, colocando, ainda, à disposição dos magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos e Advogados um instrumento eficiente e capaz de desonerá-los do dispêndio de tempo que, geralmente se observa, com realização do registro manual, em momento tão valioso da persecução penal.
      • O SISTAC se prestará a coletar e reunir informações completas sobre o autuado, compiladas pelo Poder Judiciário, a partir do relato do próprio autuado em flagrante no momento da apresentação em Juízo, aproximando jurisdicionados e órgãos envolvidos na realização das audiências de custódia, o que favorecerá, sobremaneira, o minucioso exame e a justa decisão judicial acerca da prisão ocorrida.
      • Insta ressaltar que a ferramenta apresentada armazenará registros já efetuados, colocando à disposição do operador a consulta a assentamentos anteriores, de modo que, havendo novo registro para um autuado já identificado, haverá a possibilidade de atualização do seu perfil e a vinculação de uma nova ata de audiência.

    Como se cadastrar no SISTAC?

      • Para liberar o acesso ao sistema é necessário que o magistrado solicite o cadastro junto a Divisão de Gerenciamento de Sistemas do Conselho Nacional de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.

    Perfis de Usuários?

      • Juiz e auxiliar de juiz

    As audiências de custódia já realizadas, antes da implantação do Sistac, podem ser cadastradas no referido sistema ?

      • Audiências anteriores podem ser cadastradas, desde que preencha a informação "Data da audiência" na aba "Audiência" no cadastro do evento.

     

     

     

    Malote Digital

     

    O que é o Malote Digital?

      • O Malote Digital é um sistema desenvolvido com finalidade de possibilitar comunicações recíprocas, oficiais e de mero expediente. O sistema (originalmente chamado “Hermes”) foi desenvolvido pelo TJRN para uso interno. Posteriormente, foi cedido por meio de convênio ao CNJ, onde sofreu adaptações para permitir a troca eletrônica de correspondências entre diversos órgãos do Poder Judiciário, passando a ser conhecido como Malote Digital

    Como se cadastrar no Malote Digital?

      • Para liberar o acesso ao sistema é necessário que o magistrado solicite o cadastro junto a Divisão de Gerenciamento de Sistemas do Conselho Nacional de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.

    Perfis de Usuários?

      • O usuário do sistema Malote Digital pode enviar e receber correspondências oficiais, como ofícios e memorandos, para as unidades organizacionais (UO) cadastradas no sistema

    Quais os recursos necessários para a utilização do Sistema Malote Digital ?

      • Conexão de internet e ter instalado na máquina os aplicativos: Adobe Reader – para a leitura dos documentos; Java para a inserção das correspondências e instalação do notificador.

    Qual o limite do tamanho de um arquivo para ser anexado?

      • Até 10MB

    Qual a senha para acessar o sistema?

      • Após o cadastro, a forma de acesso ao sistema é enviada para o e-mail que solicitou o cadastro.

    É possível um usuário ter acesso a mais de uma unidade organizacional?

      • Sim

    É possível uma unidade ter vários usuários cadastrados?

      • Sim. O ideal é que cada unidade tenha no mínimo de 02 a 03 usuários cadastrados.

    É possível dividir um arquivo pdf, ou unir vários pdf em um único arquivo?

      • Sim. Nesse caso deve-se instalar um aplicativo que faça este serviço.

    É possível enviar mais de um arquivo com até 10.0 mb?

      • Sim, quantos forem necessários.

    É possível enviar uma correspondência para mais de uma unidade ao mesmo tempo?

      • Sim, para quantas for necessária

    É possível enviar uma correspondência sem anexar um arquivo?

      • Não, é obrigatório anexar um arquivo.

    Podemos anexar qual tipo de arquivo?

      • Somente PDF.

    Na Opção De Recibos → Enviados E Lidos, É Possível Visualizar Quem Leu Uma Correspondência?

      • Sim, nesta opção mostra quem abriu, a data e o horário.

    Podemos excluir uma correspondência depois de lida?

      • Não, todas as correspondências enviadas e lidas ficarão disponíveis no sistema.

     

     

     

    BNMP

    Base Nacional de Mandados de Prisão

     

    O que é o BNMP?

      • Em 2011 e 2012, capitaneado pela CGJ, foi realizado uma correição completa em todos os mandados de prisão no Estado de Goiás.
      • Muitos mandados de prisão foram colocados sem efeito e novo foram expedidos. O objetivo deste trabalho foi corrigir possíveis incoerências e erros antes de enviar para a Base Nacional – BNMP.
      • Em 2012 a SSP/GO descontinuou o seu sistema e passou a utilizar unicamente o BNMP para consulta e expedição do mandado de prisão.

    Como funciona?

      • Todos os dias, um software da CGJ-DTI, lê um arquivo dos sistemas judiciais do TJGO (SPG e PROJUDI), buscando os mandados de prisão expedidos e carrega uma base de mandados de prisão local.
      • Depois que a base de mandados de prisão local é carregada, outro software da CGJ-DTI envia por Webservices , automaticamente, os dados para o BNMP, objetivando atualizar os Mandados de Prisão.
      • A base de dados local de Mandados de Prisão, mantida pela Corregedoria- Geral da Justiça serve para alimentar um sistema de pesquisa da SSP/GO, conhecido como MPORTAL.
      • Serve, então de mecanismo de consulta nas abordagens da PC e PM.

    Perfis de Usuários?

      • Juiz e auxiliar de juiz

    As audiências de custódia já realizadas, antes da implantação do Sistac, podem ser cadastradas no referido sistema ?

      • Audiências anteriores podem ser cadastradas, desde que preencha a informação "Data da audiência" na aba "Audiência" no cadastro do evento.

     

     

     

    SMC

    Sistema Mutirão Carcerário

     

    O que é o SMC?

    • Sistema do Conselho Nacional de Justiça que visa apoiar a garantia do devido processo legal com a revisão das prisões de presos definitivos e provisórios, e a inspeção nos estabelecimentos penais do Estado.

    Como se cadastrar no SMC?

    • Para liberar o acesso ao sistema é necessário que o magistrado solicite o cadastro junto a Divisão de Gerenciamento de Sistemas do Conselho Nacional de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, através do endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no período de ocorrência dos Mutirões Carcerários.

    Perfis de Usuários?

    • Magistrado, Magistrado Provisório, Defensoria Pública, Secretaria, Coordenador e Ministério Público.

     

     

     

    Contatos da Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do CNJ

    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    Fone: (62) 3216-7640
    Horário de atendimento: 7h às 19h

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