1ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Fernando Moreira Gonçalves
- Membro
- Dr. Wagner Gomes Pereira
- Membro
- Dr. Claudiney Alves de Melo
2ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Wagner Gomes Pereira
- Membro
- Dr. Claudiney Alves de Melo
- Membro
- Dr. Luiz Flávio Cunha Navarro
3ª Turma Julgadora
- Relatora
- Dr. Claudiney Alves de Melo
- Membro
- Dr. Luiz Flávio Cunha Navarro
- Membro
- Dr. Fernando Moreira Gonçalves
4ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Luiz Flávio Cunha Navarro
- Membro
- Dr. Fernando Moreira Gonçalves
- Membro
- Dr. Wagner Gomes Pereira
1ª Turma Julgadora
- Relatora
- Drª Rozana Fernandes Camapum
- Membro
- Dr. Fernando Ribeiro Montefusco
- Membro
- Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto
2ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Fernando Ribeiro Montefusco
- Membro
- Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto
- Membro
- Dr. Fernando César Rodrigues Salgado
3ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto
- Membro
- Dr. Fernando César Rodrigues Salgado
- Membro
- Drª Rozana Fernandes Camapum
4ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Fernando César Rodrigues Salgado
- Membro
- Drª Rozana Fernandes Camapum
- Membro
- Dr. Fernando Ribeiro Montefusco
1ª Turma Julgadora
- Relatora
- Dr. Roberto Neiva Borges
- Membro
- Dr. Mateus Milhomem de Sousa
- Membro
- Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca
2ª Turma Julgadora
- Relatora
- Dr. Mateus Milhomem de Sousa
- Membro
- Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca
- Membro
- Dra. Ana Paula de Lima Castro
3ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca
- Membro
- Dra. Ana Paula de Lima Castro
- Membro
- Dr Roberto Neiva Borges
4ª Turma Julgadora
- Relator
- Dra. Ana Paula de Lima Castro
- Membro
- Dr. Roberto Neiva Borges
- Membro
- Dr. Mateus Milhomem de Sousa
1ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Élcio Vicente da Silva
- Membro
- Dr. Pedro Silva Correa
- Membro
- Dr. Alano Cardoso e Castro
2ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Pedro Silva Correa
- Membro
- Dr. Alano Cardoso e Castro
- Membro
- Dr. Felipe Vaz de Queiroz
3ª Turma Julgadora
- Relatora
- Dr. Alano Cardoso e Castro
- Membro
- Dr. Felipe Vaz de Queiroz
- Membro
- Dr. Élcio Vicente da Silva
4ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Felipe Vaz de Queiroz
- Membro
- Dr. Élcio Vicente da Silva
- Membro
- Dr. Pedro Silva Correa