1ª Turma Julgadora
- Relator
- Juiz Wild Afonso Ogawa
- Membro
- Juiz Fernando Moreira Gonçalves
- Membro
- Juíza Stefane Fiúza Cançado Machado
2ª Turma Julgadora
- Relator
- Juiz Fernando Moreira Gonçalves
- Membro
- Juíza Stefane Fiúza Cançado Machado
- Membro
- Juiz Hamilton Gomes Carneiro
3ª Turma Julgadora
- Relatora
- Juíza Stefane Fiúza Cançado Machado
- Membro
- Juiz Hamilton Gomes Carneiro
- Membro
- Juiz Wild Afonso Ogawa
4ª Turma Julgadora
- Relator
- Juiz Hamilton Gomes Carneiro
- Membro
- Juiz Wild Afonso Ogawa
- Membro
- Juiz Fernando Moreira Gonçalves
1ª Turma Julgadora
- Relatora
- Drª Rozana Fernandes Camapum
- Membro
- Dr Fernando Ribeiro Montefusco
- Membro
- Dr Oscar de Oliveira Sá Neto
2ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr Fernando Ribeiro Montefusco
- Membro
- Dr Oscar de Oliveira Sá Neto
- Membro
- Dr Fernando César Rodrigues Salgado
3ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr Oscar de Oliveira Sá Neto
- Membro
- Dr Fernando César Rodrigues Salgado
- Membro
- Drª Rozana Fernandes Camapum
4ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr Fernando César Rodrigues Salgado
- Membro
- Drª Rozana Fernandes Camapum
- Membro
- Dr Fernando Ribeiro Montefusco
1ª Turma Julgadora
- Relatora
- Drª Mônica Cezar Moreno Senhorelo
- 1º Votante
- Dr José Carlos Duarte
- 2º Votante
- Dr Élcio Vicente da Silva
2ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr José Carlos Duarte
- 1º Votante
- Dr Élcio Vicente da Silva
- 2º Votante
- Dr Roberto Neiva Borges
3ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr Élcio Vicente da Silva
- 1º Votante
- Dr Roberto Neiva Borges
- 2º Votante
- Drª Mônica Cezar Moreno Senhorelo
4ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr Roberto Neiva Borges
- 1º Votante
- Drª Mônica Cezar Moreno Senhorelo
- 2º Votante
- Dr José Carlos Duarte
1ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr Algomiro Carvalho Neto
- Membro
- Dr Dioran Jacobina Rodrigues
- Membro
- Dr Élcio Vicente da Silva
2ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr Dioran Jacobina Rodrigues
- Membro
- Dr Élcio Vicente da Silva
- Membro
- Dr Pedro Silva Corrêa
3ª Turma Julgadora
- Relatora
- Dr Élcio Vicente da Silva
- Membro
- Dr Pedro Silva Corrêa
- Membro
- Dr Algomiro Carvalho Neto
4ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr Pedro Silva Corrêa
- Membro
- Dr Algomiro Carvalho Neto
- Membro
- Dr Dioran Jacobina Rodrigues