Vários são os atos normativos que amparam o sistema de Processo Judicial Digital PJD-TJGO, dentre eles destacam-se:
- Lei 11.419 de 19/12/2006
- Resolução Nº 2 de 14/03/2007
- Resolução Nº 2 de 24/03/2010
- Resolução Nº 59 de 04/07/2016
- Resolução Nº 61 de 27/07/2016
