RELAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS SUSPENSAS OU PROIBIDAS DE LICITAR OU
CONTRATAR JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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| Ano |
| Pessoa Jurídica/Pessoa Física | CNPJ/CPF | Despacho/publicação | ANO | Nº PROAD/Processo | Motivo ensejador | Período de suspensão/proibição/advertência | |
| 01 | J.R. de Almeida Aredes – EPP | 24.341.520/0001-26 | Despacho da Coordenadoria do Assessoramento da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 3/12/2021. | 2022 | 202003000218477 | Recusa em assinar a Ata de Registro de Preços resultante do Pregão de nº 52/2020, apesar de convocada dentro do prazo de validade da proposta. | Impedida de licitar e contratar com o Estado de Goiás pelo período de 2 (dois) anos - de 3/12/2021 a 3/12/2023. |
| 02 | José Marcos de Freitas Musse Keilla Messias Lopes Marcucci e Sandro Marcucci de Oliveira |
198.432.751-87 641.839.551-49 605.195.171-72 |
Despacho nº 5867/2015, da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 13/11/2015. | 2015 | 5535565/2015 | Suposta existência de organização criminosa especializada em desvio de dinheiro público bem como fraudes em processos licitatórios | Proibição com período não definido na decisão judicial prolatada pela MM. Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia em 3/11/2015, autos de nº 2015.0392.8270. (Operação Compadrio) |
| 03 | PADRÃO SISTEMAS E SEGURANÇA EIRELI-ME | 08.017.650/0001-51 | Despacho nº 5867/2015, da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 13/11/2015. | 2015 | 5535565/2015 | Suposta existência de organização criminosa especializada em desvio de dinheiro público bem como fraudes em processos licitatórios | Proibição com período não definido na decisão judicial prolatada pela MM. Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia em 3/11/2015, autos de nº 2015.0392.8270. (Operação Compadrio) |
| 04 | Joanir Ferreira do Nascimento CPF nº 052.109.127-10 | 052.109.127-10 | Despacho da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 24/11/2021. | 2021 | 202111000303303 | Improbidade Administrativa | Proibição de contratar com o Poder Público pelo período de 10 (dez) anos - de 24/11/2021 a 24/11/2031 |
| 05 | Manoel de Moura Sales CPF 041.948.021-87 | 041.948.021-87 | Despacho da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 24/11/2021. | 2021 | 202111000303303 | Improbidade Administrativa | Proibição de contratar com o Poder Público pelo período de 05 (cinco) anos - de 24/11/2021 a 24/11/2026 |
| 06 | Raimunda Vieira de Moura CPF nº 014.759.179-10 | 014.759.179-10 | Despacho da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 24/11/2021. | 2021 | 202111000303303 | Improbidade Administrativa | Proibição de contratar com o Poder Público pelo período de 10 (dez) anos - de 24/11/2021 a 24/11/2031 |
| 07 | Congonhas Air Smile Odontologia Ltda | 07.742.333/0001-35 | Despacho da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 10/2/2022. | 2022 | 202111000306024 | Deixou de efetuar o pagamento dos empregados ocasionando a paralisação das atividades e a recisão contratual. | Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás – pelo prazo de 2 (dois) anos - 10/2/2022 a 10/2/2024 |
| 08 | Favorita Comércio e Serviços Ltda | 21.380.013/0001-03 | Despacho da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 9/5/2022 | 2022 | 202110000300196 | Impedimento de formalizar a aquisição por constar pendências junto ao CADIN ESTADUAL | Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás – pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses - 10/5/2022 a 10/5/2024 |
| 09 | Engevisa Serviços de Engenharia Eireli | 19.964.929/0001-69 | Despacho da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 1/2/2023. | 2023 | 202206000345112 | Descumprimento das obrigações contratuais | Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. |
| 10 | PHB Comércio e Importação e Prestação de Serviços Ltda. ME | 07.999.525/0001-21 | Despacho da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 07/02/2023 | 2023 | 202101000257398 | Não entregou o objeto constante na Ata de Registro de Preços | Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses |
| 11 | EHS Construtora e Incorporadora Ltda | 03.700.234/0001-30 | Despacho da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 09/03/2023 (evento 22) | 2023 | 202208000354271 | Apresentar documentação para habilitação no Certame processado pelo Edital nº 23/2022 na condição de EPP, ter sido constatada uma receita bruta no ano calendário de 2021 acima do permitido | Impedimento de licitar e contratar com este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelo prazo de 1 (um) ano. |
| 12 | Uniserv Comércio e Prestação de Serviços Eireli | 15.640.525/0001-69 | Despacho da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 2/5/2023. (Evento 195 do Proad 366565) | 2023 | 202210000366565 | Duplicidade em inúmeros relatórios de manutenção preventiva nos equipamentos de ar-condicionado, regulados em edital de licitação nº 2/2021. | Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. |
| 13 | Alessandra Alexandre da Silva Pereira | 476.867.311-20 | Certidão - Trânsito em julgado - Processo judicial nº 0273283-02.2008.8.09.012 | 2021 | 202308000436340 | Improbidade Administrativa | Proibição de firmar contrato com a AdministraÇão Pública pelo prazo de 10 (dez) anos. |
| 14 | Foccus Administradora de Serviços Eireli | 05.897.975/0001-88 | Despacho da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 9/10/2023. (Evento 43 do Proad 357377) | 2023 | 202209000357377 | Descumprimento das obrigações contratuais | Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás – pelo prazo de 2 (dois) anos. |
| 15 | Zk Conservação e Limpeza Eireli | 11.523.806/0001-80 | Despacho da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 29/11/2023. (Evento 20 do Proad 449791) | 2023 | 202310000449791 | Descumprimento das obrigações contratuais | Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás – pelo prazo de 12 (doze) meses. |
| 16 | Marcelo Antonio Borges | 860.175.781-20 | Ofício 21/2024, informando da sentença proferida pelo Juiz de Direito Samuel João Martins. (Eventos 2/3 do Proad 483078) | 2024 | 202402000483078 | Improbidade Administrativa | Proibição de firmar contrato com a Administração Pública pelo prazo de 10 (dez) anos. |
| 17 | Carletto Gestão de Serviços Ltda. | 08.469.404/0001-30 | Despacho da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 22/2/2024. (Evento 141 do Proad 385575) | 2024 | 202302000385575 | Inexecução parcial do contrato | Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás – pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. |
| 18 | Lauro Renato Rocha Lima EPP | 03.716.680/0001-32 | Despacho da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 20/12/2023. (Evento 11 do Proad 455810) | 2024 | 202310000455810 | Deixar de honrar com a proposta | Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás – pelo prazo de 6 (seis) meses. |
RELAÇÃO DE PESSOAS
JURÍDICAS OU FÍSICAS PENALIZADAS
Versão ODS | Versão PDF
| Ano |
| Pessoa Jurídica/Pessoa Física | CNPJ/CPF | Despacho/publicação | ANO | Nº PROAD/Processo | Motivo ensejador | Sansão | |
| 01 | Agroservice Empreiteira Agrícola Ltda | 00.478.727/0001-89 | Despacho DG de 16/3/2020 | 2020 | 201911000199863 | Descumprimento das obrigações contratuais. | Advertência |
| 02 | Energize Soluções de Energia Ltda | 24.272.777/0001-73 | Despacho DG de 21/07/2022 | 2022 | 202207000347643 | Atraso injustificado: inexecução total ou parcial do contrato | Multa |
| 03 | Master Minas Comércio e Serviços Ltda - ME | 25.294.980/0001-03 | Despacho DG de 05/09/2022 | 2022 | 202207000347909 | Atraso injustificado: inexecução total ou parcial do contrato | Multa |
| 04 | Teltex Tecnologia S/A | 73.442.360/0003-89 | Despacho DG de 08/09/2022 | 2022 | 202208000351608 | Atraso injustificado: inexecução total ou parcial do contrato | Multa |
| 05 | NVF Comércio e Serviços de Climatização Eireli | 41.401.446/0001-05 | Despacho DG de 26/09/2022 | 2022 | 202208000355797 | Atraso injustificado: inexecução total ou parcial do contrato | Multa |
| 06 | Gesy Saraiva de Goiás | 34.533.426/0001-22 | Despacho DG de 19/04/2022 | 2022 | 202107000282641 | Atraso injustificado: inexecução total ou parcial do contrato | Multa |
| 07 | APAR Construções e Projetos Ltda. ME | 09.214.319/0001-94 | Despacho DG de 30/11/2022 | 2022 2023 |
202208000353797 202209000359261 |
Atraso injustificado: inexecução total ou parcial do contrato | Multa |
| 08 | ISL Importação e Exportação Indústria e Comércio Ltda |
05.592.812/0001-97 | Despacho DG de 13/01/2023 | 2023 | 202212000375091 | Atraso injustificado: inexecução total ou parcial do contrato | Multa |
| 09 | Mundial Refrigeração EIRELI | 27.390.535/0001-72 | Despacho DG de 13/01/2023 | 2023 2023 2023 |
202207000349525 202212000374955 202301000379552 |
Atraso injustificado: inexecução total ou parcial do contrato | Multa |
| 10 | Zatha Engenharia Eireli - ME | 09.061.364/0001-56 | Despacho DG de 19/5/2023 (Evento 18 do Proad 405637 | 2023 | 202304000405637 | Descumprimento das obrigações contratuais | Advertência |
| 11 | NVF Comércio e Serviços de Climatização Eireli | 41.401.446/0001-05 | Despacho DG de 23/1/2023 (110 do Proad 365416) | 2023 | 202210000365416 | Atraso injustificado: inexecução total ou parcial do contrato | Multa |
| 12 | ML Engenharia Eireli | 21.268.022/0001-07 | Despacho DG de 29/5/2023 (Evento 5 do Proad 405670) | 2023 | 202304000405670 | Atraso injustificado: inexecução total ou parcial do contrato | Rescisão unilateral do contrato e multa |
| 13 | Liderança Limpeza e Conservação Ltda. | 00.482.840/0001-38 | Despacho da Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, datado de 29/05/2023. (Evento 46 do Proad 386698) | 2023 | 202302000386698 | Atraso injustificado; inexecução do contrato | Advertência |
| 14 | Uniserv Comércio e Prestação de Serviços Eireli | 41.401.446/0001-69 | Despacho da DG de 2/6/2023. (Evento 202 do Proad
366565) Despacho da DG de 8/8/2023. (Evento 207 do Proad 366565) Despacho da Presidência 5/9/2023. (Evento 208 do Proad 366565) |
2023 | 202210000366565 | Inexecução parcial do contrato | Multa |
| 15 | Erpro Engenharia Eireli | 32.079.603/0001-05 | Despacho da DG de 7/6/2023. (Evento 17 do Proad
405644) Despacho da DG de 27/7/2023. (Evento 38 do Proad 405644) |
2023 | 202304000405644 | Atraso na entrega dos produtos e serviços | Advertência |
| 16 | NVF Comércio e Serviços de Climatização Eireli | 41.401.446/0001-17 | Despacho da DG de 28/6/2023. (Evento 140 do Proad 388113) | 2023 | 202302000388113 | Atraso na entrega dos produtos e serviços | Multa |
| 17 | Souza Miranda Construções LTDA. | 08.887.405/0001-03 | Despacho DG de 12/7/2023 (Evento 40 do Proad 420424) | 2023 | 202306000420424 | Multa por atraso na execução | Multa |
| 18 | Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. | 58.619.404/0008-14 | Despacho DG de 10/8/2023 (evento 34 do Proad 397349) | 2023 | 202303000397349 | Multa por atraso na execução | Multa |
| 19 | ZK Conservação e Limpeza Eireli | 11.523.806/0001-80 | Despacho DG de 18/8/2023 (evento 13 do Proad 423242) | 2023 | 202307000423242 | Atraso no pagamento aos empregados | Advertência |
| 20 | Souza Miranda Construções LTDA. | 08.887.405/0001-03 | Despacho DG de 24/10/2023 (evento 42 do Proad 450094) | 2023 | 202310000450094 | Multa por atraso na execução | Multa |
| 21 | Techscan Importadora e Serviços LTDA. | 06.083.148/0001-13 | Despacho DG de 10/11/2023 (evento 29 do Proad 422853) | 2023 | 202307000422853 | Atraso na execução do serviço | Advertência |
| 22 | Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA. | 86.729.324/0002-61 | Despacho DG de 19/11/2023 (evento 26 do Proad 450288) | 2023 | 202310000450288 | Atraso injustificado: inexecução total ou parcial do contrato | Multa |
| 23 | Diego Vieira da Silva | 013.496.421-77 | Despacho DG de 27/11/2023 (evento 18 do Proad 430516) | 2023 | 202308000430516 | Multa pelo inadimplemento do contrato | Multa |
| 24 | Arkformas Indústria, Comércio e Representações de Movéis Ltda | 00.829.541/0001-27 | Despacho DG de 29/11/2023 (evento 23 do Proad 457829) | 2023 | 202311000457829 | Atraso na entrega dos produtos | Multa |
| 25 | Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA. | 86.729.324/0002-61 | Despacho DG de 14/12/2023 (evento 22 do Proad 462074) | 2023 | 202311000462074 | Atraso na entrega dos produtos | Multa |
| 26 | Souza Miranda Construções LTDA. | 08.887.405/0001-03 | Despacho DG de 18/12/2023 (Evento 42 do Proad 465025) | 2023 | 202311000465025 | Mora no cumprimento contratual | Multa |
| 27 | Arkformas Indústria, Comércio e Representações de Movéis Ltda | 00.829.541/0001-27 | Despacho DG de 19/12/2023 (evento 22 do Proad 459233) | 2023 | 202311000459233 | Mora na entrega do objeto | Multa |
| 28 | Arkformas Indústria, Comércio e Representações de Movéis Ltda | 00.829.541/0001-27 | Despacho DG de 19/12/2023 (evento 23 do Proad 466625) | 2023 | 202312000466625 | Atraso injustificado na entrega do objeto | Multa |
| 29 | Max Move Comércio de Movéis e Transportes LTDA. | 03.963.184/0001-83 | Despacho DG de 19/12/2023 (evento 23 do Proad 450869) | 2023 | 202310000450869 | Mora na entrega do produto | Multa |
| 30 | NVF Comércio e Serviços de Climatização Eireli | 41.401.446/0001-17 | Despacho DG de 22/12/2023 (evento 139 do Proad 441899) | 2023 | 202309000441899 | Descumprimento das obrigações contratuais | Multa |
| 31 | Energytech Brasil Manutenção de No-Breaks e Geradores Ltda | 24.798.024/0001-04 | Despacho DG de 8/1/2024 (evento 37 do Proad 466372) | 2024 | 202312000466372 | Descumprimento parcial do contrato | Multa |
| 32 | HCC Projetos Elétricos Ltda. | 07.261.798/0001-74 | Despacho DG de 22/1/2024 (evento 37 do Proad 459310) | 2024 | 202311000459310 | Atraso imotivado na entrega dos serviços | Multa |
| 33 | Kadoshi Comercio e Representacoes Eireli | 14.193.613/0001-05 | Despacho DG de 25/1/2024 (evento 19 do Proad 469722) | 2024 | 202312000469722 | Atraso imotivado na entrega dos produtos | Multa |
| 34 | Souza Miranda Construções LTDA. | 08.887.405/0001-03 | Despacho DG de 05/2/2024 (evento 38 do Proad 476543) | 2024 | 202401000476543 | Atraso na execução dos serviços | Multa |
| 35 | Energytech Brasil Manutenção de No-Breaks e Geradores Ltda | 24.798.024/0001-04 | Despacho DG de 9/2/2024 (evento 29 do Proad 464782) | 2024 | 202311000464782 | Descumprimento parcial do contrato | Advertência |
| 36 | Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA. | 86.729.324/0002-61 | Despacho DG de 16/2/2024 (evento 22 do Proad 479414) | 2024 | 202401000479414 | Atraso injustificado na entrega do objeto | Multa |
| 37 | Carletto Gestão de Serviços Ltda. | 08.469.404/0001-30 | Despacho DG de 22/2/2024. (evento 141 do Proad 385575) | 2024 | 202302000385575 | Inexecução parcial do contrato | Rescisão do contrato e multa |
| 38 | Santana Comércio de Utilidades Domésticas Ltda. M.E | 07.665.456/0001-10 | Despacho DG de 27/2/2024 (evento 17 do Proad 483840) | 2024 | 202402000483840 | Atraso injustificado na entrega do objeto | Multa |
| 39 | Dell Computadores do Brasil Ltda. | 72.381.189/0001-10 | Despacho DG de 29/2/2024 (evento 50 do Proad 449169) | 2024 | 202310000449169 | Atraso injustificado | Multa |
| 40 | Facility Indústria e Comércio de Móveis Eireli | 13.812.123/0001-79 | Despacho DG de 01/3/2024 (evento 38 do Proad 459198) | 2024 | 202311000459198 | Atraso na entrega do produto | Multa |
| 41 | Amarildo Comercial Ltda. | 30.574.811/0001-67 | Despacho DG de 29/2/2024 (evento 18 do Proad 459485) | 2024 | 202311000459485 | Inexecução total do contrato | Multa |
| 42 | Jabaz Filipe Bastos de Oliveira | 43.492.160/0001-08 | Despacho DG de 11/3/2024 (evento 41 do Proad 443952) | 2024 | 202309000443952 | Atraso na execução contratual | Multa |
| 43 | Copel Comercial de Peças Ltda | 02.528.743/0001-64 | Despacho DG de 13/3/2024 (evento 28 do Proad 480470) | 2024 | 202309000443952 | Atraso injustificado na entrega do objeto | Multa |
| 44 | Módulo Consultoria Gerência Predial Ltda. | 02.292.266/0001-80 | Despacho DG de 13/3/2024 (evento 24 do Proad 477221) | 2024 | 202401000477221 | Inexecução parcial do contrato | Multa |
| 45 | Gesy Saraiva de Goiás | 34.533.426/0001-22 | Despacho DG de 18/3/2024 (evento 18 do Proad 487231) | 2024 | 202402000487231 | Atraso injustificado na entrega do objeto | Multa |
| 46 | Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA. | 86.729.324/0002-61 | Despacho DG de 20/3/2024 (evento 21 do Proad 484767) | 2024 | 202402000484767 | Atraso na entrega do produto | Multa |
| 47 | Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA. | 86.729.324/0002-61 | Despacho DG de 20/3/2024 (evento 21 do Proad 489673) | 2024 | 202402000484767 | Atraso na entrega do produto | Multa |
| 48 | Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA. | 86.729.324/0002-61 | Despacho DG de 25/3/2024 (evento 48 do Proad 463762) | 2024 | 202311000463762 | Atraso na entrega do produto | Multa |
| 49 | Max Move Comércio de Móveis e Transportes Ltda. | 03.963.184/0001-83 | Despacho DG de 8/3/2024 (evento 21 do Proad 479171) | 2024 | 202401000479171 | Atraso injustificado na entrega do objeto | Multa |
| 50 | Ciel lt S.A | 28.653.792/0001-12 | Despacho DG de 3/4/2024 (evento 40 do Proad 450595) | 2024 | 202310000450595 | Inexecução parcial do ajuste | Multa |
Atualizado em 19 de abril de 2024.
Responsável pela atualização: Bruno Naves Oliveira
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