Em atenção ao disposto no artigo 23, inciso III da Lei 13.709/18, o Tribunal de Justiça de Goiás institui a Portaria nº ---/20 que normatiza o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Portaria nº XXX/20 - Institui o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado de Goiás.