Estado terá de reformar escolas em Jaraguá e São Francisco

elizabeth19112014O Estado de Goiás terá de reformar, no prazo de seis meses, escolas municipais e estaduais de Jaraguá e São Francisco. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) após Inquérito Civil Público que constatou a necessidade de reforma de seis escolas estaduais e oito municipais da região. De acordo com o MPGO, nelas havia a “exposição dos alunos a riscos de explosão ou de contato com a rede de energia elétrica”.

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Aumento salarial em plano de carreira não substitui data-base

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que é inconstitucional o artigo 2º da Lei nº 8.926/2010, do município de Goiânia, que excluiu da data-base de 2010 uma categoria de servidores que haviam sido abarcados em plano de cargos e vencimentos no mesmo ano. Segundo o relator do processo, desembargador Itamar de Lima (foto), os dois aumentos salariais são distintos e, ainda, a retirada do reajuste a determinada classe fere princípios da isonomia, legalidade e moralidade administrativa, previstos na Carta Magna.

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