Estatuto da Criança e do Adolescente completa 28 anos nesta sexta, 13

play-color-child-children-fun-happy-1331154-pxhere.comEm 13 de julho de 1990, 28 anos atrás, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069, substituindo o Código de Menores, de 1927, assegurando direitos e garantias a todas crianças e adolescentes brasileiros. O Código de Menores foi o primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, entretanto, ele era endereçado apenas àquelas que se encontravam em situações irregulares, regulamentando questões como trabalho infantil, tutela e pátrio pode, delinquência e liberdade vigiada.

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Stefane Fiúza assume cargo de 2º Juiz do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia

Stefane Fiúza  2A juíza Stefane Fiúza Cançado Machado assinou, nesta terça-feira (13), o termo de assunção ao cargo de 2º Juiz de Direito do Juizado da Infância e da Juventude (causas infracionais, questões administrativas afins) da comarca de Goiânia. O data coincide como aniversário de 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A magistrada foi promovida ao novo cargo pelo critério da antiguidade. Até então, ela atuava em Aparecida de Goiânia, como titular do Juizado da Infância e da Juventude, tendo iniciado os trabalhos nesta unidade judiciária em 2011.

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