Em atendimento ao disposto no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a atualização da Taxa Judiciária foi calculada de acordo com a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o qual corresponde a 5,03%1 (cinco inteiros e três décimos por cento) no acumulado de janeiro a dezembro de 2022, remetendo na tabela anexa os valores a serem aplicados à Taxa Judiciária, a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, para atualização dos sistemas de controle de processos judiciais (SPG, SSG e PJD).
Art. 114-B - Código Tributário do Estado de Goiás
Valor máximo: Valor máximo: R$ 133.933,42;
(I) - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) nas causas de até R$ 108.956,65;
(II) - 1,00% (um por cento) sobre o valor da causa que exceder R$ 108.956,65;
(III) - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor da causa que exceder a R$ 544.602,24;
Parágrafo único. Valor mínimo de R$ 92,29, aplicado às causas de até R$ 18.461,08;
TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I
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Considerando a Lei 20.970/21, publicada em 02/03/2021, a qual determina que, em função da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás pela disseminação do novo coronavírus (COVID-19), a atualização da Taxa Judiciária será calculada, excepcionalmente no ano de 2021 de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o qual corresponde a 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos porcento) do acumulado de 20201. Segue abaixo tabela com os valores a serem aplicados à Taxa Judiciária, desde 1º de fevereiro do corrente ano, para atualização dos sistemas de controle de processos judiciais (SPG, SSG e PJD).
TAXA JUDICIÁRIA
SERVIÇO
1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:
| Taxa Judiciária - Serviços | ||
|---|---|---|
| Indicador | Descrição | Valor |
| 01 | ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento | R$ 18,29 |
| 02 | ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 158,48 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) | R$ 2,97 |
| 03 | AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial | R$ 61,10 |
| 04 | AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da Justiça, por folha | R$ 9,15 |
| 05 | CARTAS de arrematação ou de adjudicação de bens e formal de partilha | R$ 65,76 |
| 06 | CERTIDÕES, traslados e públicas formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios | R$ 18,29 |
| 07 | CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha | R$ 0,16 |
| 08 | FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça | R$ 36,56 |
| 09 | GUIA para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado | R$ 27,49 |
| 10 | GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada | R$ 18,29 |
| 11 | TESTAMENTOS de qualquer natureza | R$ 37,82 |
| 12 | PROTOCOLIZAÇÃO de títulos e outros documentos de dívidas para protestos | R$ 16,87 |
| 13 | ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores: | - |
| a) até R$ 150.395,03 | R$ 52,65 | |
| b) de R$ 150.395,04 a R$ 250.658,34 | R$ 105,27 | |
| c) de R$ 250.658,35 a R$ 501.316,75 | R$ 210,59 | |
| d) de R$ 501.316,76 a R$ 1.002.633,58 | R$ 315,96 | |
| e) acima de R$ R$ 910.988,17, limitada a cobrança a | R$ 526,48 | |
| 14 | INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única | R$ 15,84 |
| 15 | INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - páginas acrescidas | R$ 5,26 |
| 16 | SEGUNDA VIA de crachá | R$ 51,61 |
| 17 | ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas | R$ 37,82 |
| 18 | ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado | R$ 52,65 |
| 19 | PROCURAÇÃO | R$ 18,29 |
| 20 | PACTO NUPCIAL | R$ 52,65 |
| 21 | SUBSTABELECIMENTO | R$ 18,29 |
| 22 | PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbação de qualquer natureza | R$ 18,87 |
| 23 | PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza | R$ 18,87 |