A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas; facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

A Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário, a qual define regras e procedimentos de forma a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Se a informação não for localizada, utilize a página do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC para ser direcionado a um sistema específico, que permite ao cidadão registrar um pedido formal de informação. Os pedidos poderão ser acompanhados mediante a utilização de código de acesso gerado pelo sistema.

Cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II) c/c Cumprimento da Portaria CNJ nº 67/2020

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