A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas; facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

A Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário, a qual define regras e procedimentos de forma a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Se a informação não for localizada, utilize a página da Ouvidoria Geral do Estado de Goiás para ser direcionado a um sistema específico, que permite ao cidadão registrar um pedido formal de informação. Os pedidos poderão ser acompanhados mediante a utilização de código de acesso gerado pelo sistema.

Cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II) c/c Cumprimento da Portaria CNJ nº 95/2019


Item Atual Informação/Link Fundamento Legal
1.1 Caráter informativo. Art. 5o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
1.2 Caráter Educativo. Art. 5o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
1.3 Orientação Social. Art. 5o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
2.1 Finalidades e os objetivos institucionais. Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
2.2 Objetivos estratégicos, metas e indicadores. Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
2.3 Resultados alcançados pelo órgão. Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
2.4 Registro das competências e responsabilidades do órgão. Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
2.4.1 Estrutura organizacional, com a relação hierárquica entre as unidades. Art. 6o, II, da Resolução CNJ no215/2015.
2.4.2 Endereço físico. Art. 6o, II, da Resolução CNJ no215/2015.
2.4.3 Endereço eletrônico. Art. 6o, II, da Resolução CNJ no215/2015.
2.4.4 Telefone das unidades. Art. 6o, II, da Resolução CNJ no215/2015.
2.4.5 Horários de atendimento ao público. Art. 6o, II, da Resolução CNJ no215/2015.
2.5 Dados gerais para acompanhamento dos programas, ações, projetos e obras desenvolvidos no órgão. Art. 6o, III, da Resolução CNJ no215/2015.
2.6 Levantamentos estatísticos de atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009. Art. 6o, IV, da Resolução CNJ no215/2015.
2.7 Atos normativos expedidos pelo órgão. Art. 6o, V, da Resolução CNJ no 215/2015.
2.8 Registro de audiências e/ou sessões públicas realizadas. Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no215/2015.
2.9 Registro de consultas públicas e/ou outras formas de participação popular. Art. 9o, inciso II, da Lei no 9.527/2011.
2.10 Calendário das sessões colegiadas. Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no215/2015.
2.11 "Transparência". Art. 6o, VII, da Resolução CNJ no215/2015.
2.12 "Serviço de Informações ao Cidadão". Art. 7o da Resolução CNJ no 215/2015.
2.13 "Carta de Serviços ao cidadão". Boas Práticas.
2.14 Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ). Art. 6o, VIII, da Resolução CNJ no215/2015.
3 Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados. Art. 6o, IX, da Resolução CNJ no215/2015.
4 Área para pesquisa de conteúdo com acesso à informação de interesse coletivo e/ou geral. Art. 6o, § 4º, I, da Resolução CNJ no215/2015.
5 Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários. Art. 6o, § 4o, II, da Resolução CNJ no215/2015.
6 Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ n. 215/2015.
7 Metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação. Art. 6o, § 4o, IV, da Resolução CNJ no215/2015.
8 Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso. Art. 6o, § 4o, V, da Resolução CNJ no215/2015.
9 Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência. Art. 6o, § 4o, VIII, da Resolução CNJ no215/2015; art. 8o, § 3o, VIII, da Lei no12.527/11; art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.

Item Atual Informação/Link Fundamento Legal
10 Informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis  
11 Informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário  
12 Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada. Art. 4o da Resolução CNJ no 154/2012.
13 Informações sobre as receitas auferidas pelo tribunal em decorrência de convênio firmado com bancos oficiais para a operação das contas especiais relativas aos precatórios  

Item Atual Informação/Link Fundamento Legal
14.1 Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009 – Liquidação da despesa/realização. Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c a Resolução CNJ no102/2009.
14.2 Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009 – Dotação e Execução Orçamentária. Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c a Resolução CNJ no102/2009.
15.1 Proposta Orçamentária. Art. 4o, I, da Resolução CNJ no 195/2014.
15.2 Lei Orçamentária. Art. 4o, II, da Resolução CNJ no195/2014.
15.3 Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior. Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014.
16 Registro dos repasses e/ou transferências de recursos financeiros. Art. 8o, § 1º, inciso II, da Lei no 12.527/2011
17 Demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
18 "Relatório de Gestão Fiscal". Art. 55, §2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
19 Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos. Art. 128 da Lei no13.473/2017.
20 Íntegra dos instrumentos de cooperação vigentes. Art. 129 da Lei no13.242/2015.

Item Atual Informação/Link Fundamento Legal
21.1 Íntegra das Solicitações de Contratação. Acórdão TCU no2622/2015 – Plenário.
21.2 Íntegra dos Estudos Técnicos Preliminares das Contratações. Acórdão TCU no2622/2015 – Plenário.
21.3 Íntegra das informações conclusivas sobre os Valores Estimados das Licitações. Acórdão TCU no2622/2015 – Plenário.
21.4 Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos. Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o Acórdão TCU no2622/2015 – Plenário.’
21.5 Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública. Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o Acórdão TCU no2622/2015 – Plenário.
21.6 Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública. Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o Acórdão TCU no2622/2015 – Plenário.
21.7 Nome dos vencedores das licitações. Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o Acórdão TCU no2622/2015 – Plenário.
21.8 Íntegra dos contratos firmados. Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o Acórdão TCU no2622/2015 – Plenário.
21.9 Íntegra dos Termos Aditivos. Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o Acórdão TCU
22.1 Íntegra do Projeto Básico de dispensas e inexigibilidades de licitação. Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o Acórdão TCU no2622/2015 – Plenário.
22.2 Íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o Acórdão TCU no2622/2015 – Plenário.
22.3 Íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação. Acórdão TCU no2.622/2015 – Plenário.
22.4 Íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação. Acórdão TCU no2.622/2015 – Plenário.

Item Atual Informação/Link Fundamento Legal
23.1 Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos (Anexo III-a da Resolução CNJ no102/2009). Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no215/2015.
23.2 Remuneração de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Anexo III-b da Resolução CNJ no102/2009). Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no215/2015.
23.3 Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura (Anexo III-c da Resolução CNJ no102/2009). Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no215/2015.
24.1 Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “a”). Resolução CNJ no102/2009.
24.2 Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “b”). Resolução CNJ no102/2009.
24.3 Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “c”). Resolução CNJ no102/2009.
24.4 Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “d”). Resolução CNJ no102/2009.
24.5 Cargos de Magistrados do Quadro de Pessoal do Órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea "e"). Resolução CNJ no102/2009.
24.6 Situação funcional dos Magistrados ativos (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea "f"). Resolução CNJ no102/2009.
24.7 Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “g”). Resolução CNJ no102/2009.
24.8 Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “h”). Resolução CNJ no102/2009 e art. 108 da Lei no 13.242/2015
25 Membros e agentes públicos (Anexo V da Res. CNJ n. 102/2009). Resolução CNJ no102/2009.
26 Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos (Anexo VI da Res. CNJ n. 102/2009). Resolução CNJ no102/2009.
27 Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009). Resolução CNJ no102/2009.
28 Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) Art. 6o, VII, “b”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no219/2016.
29 Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública. Art. 6o, VII, “e”, da Resolução CNJ no215/2015.
30 Relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição. Art. 6o, VII, “f”, da Resolução CNJ no215/2015.
31 Remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores. Art. 6o da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no102/2009.
32 Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência Boas Práticas.
33 Diárias e Passagens Art. 3o, VI, da Resolução CNJ no102/2009.
34 Atos de provimentos e vacâncias. Art. 100 da Lei no13.242/2015.

Item Atual Informação/Link Fundamento Legal
35.1 Lista de veículos oficiais utilizados. Art. 5o da Resolução CNJ no 83/2009.
35.2 Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos. Art. 41, III, da Resolução CNJ no215/2015.
35.3 Informações desclassificadas nos últimos 12 meses. Art. 41, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
35.4 Documentos classificados em cada grau de sigilo. Art. 41, II, da Resolução CNJ no215/2015.
36.1 Relatórios de Gestão anteriores. Art. 132, III, da Lei no13.242/2015.
Boas Práticas.
36.2 Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal. Art. 132, III, da Lei no13.242/2015.
36.3 Decisão de regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo. Acórdão TCU no2.622/2015 – Plenário.
36.4 Plano de Auditoria de Longo Prazo. Resolução CNJ no171/2013.
36.5 Plano Anual de Auditoria. Resolução CNJ no171/2013.

Item Atual Informação/Link Fundamento Legal
37 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com entrega pessoal do pedido de acesso à informações Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015.
38 Unidade responsável pelo SIC. Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015.
39 Endereço de localização do SIC. Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015.
40 Telefone(s) de atendimento do SIC. Boas Práticas.
41 Horários de funcionamento do SIC. Boas Práticas.
42 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Pedidos de informação de forma eletrônica(e-SIC). Art.10 da Resolução CNJ no 215/2015.
43 Acompanhamento do Pedido de acesso à informação. Art. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no12.527/2011.
43.1 Acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação. Art. 9o, I, alínea “b”, e art.10, § 2o, da Lei no12.527/2011
44 Identificação do solicitante das informações. Art. 11, § 2o, da Resolução CNJ no215/2015.
45 Apresentação do pedido de informação por correspondência. Art. 11, § 1o , da Resolução CNJ no215/2015.
45.1 Recebimento da resposta do pedido de informação, em meio físico, via correspondência. Art. 11, § 1o , da Resolução CNJ no215/2015.
45.2 Recebimento da resposta do pedido de informação em meio físico, com retirada no local. Art. 11, § 1o, da Resolução CNJ no215/2015.
46 Do tratamento sigiloso dados pessoais. Art. 11, § 3o, da Resolução CNJ no215/2015.
47 Da isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados, nos termos da Lei no 7.115/1983. Art. 11, § 1o, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Resolução CNJ no 215/2015.

Item Atual Informação/Link Fundamento Legal
48 Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal. Art. 22 da Resolução CNJ no 215/2015.
49 Registro das transmissões das sessões dos órgãos colegiados no site do tribunal. Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no215/2015.
49.1 Vídeo das sessões dos órgãos colegiados disponibilizado para acesso. Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no215/2015.
49.2 Conteúdo das sessões dos órgãos colegiados disponibilizados de outra forma (ata, transcrição em texto, áudio) no site do tribunal. Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no215/2015.
50 Ata das sessões dos órgãos colegiados. Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no215/2015.
51.1 Currículo dos magistrados que compõem o tribunal. Boas Práticas.
51.2 Telefones dos magistrados que compõem o tribunal. Boas Práticas.
51.3 Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal. Boas Práticas.
51.4 Presença em Plenário. Boas Práticas.
51.5 Presença em Comissões. Boas Práticas.
52 Pauta das reuniões de Comissões, resultados e atas. Art. 7o, inciso V, da Lei no 12.527/2011.
53 Pauta de Julgamentos. Art. 7o, inciso V, da Lei no 12.527/2011
54 Divulgação das ações, produtos e decisões nas redes sociais. Boas Práticas.
55 Serviço de registro de denúncias e reclamações. Boas Práticas.
55.1 Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações. Boas Práticas.
55.2 Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações. Boas Práticas.
56 Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas. Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no230/2016.
56.1 Serviços de legenda em manifestações públicas. Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no230/2016.
56.2 Serviços de audiodescrição em manifestações públicas. Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no230/2016.
56.3 Comunicação em linguagem acessível em manifestações públicas. Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no230/2016.
57 Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho. Art. 5o, §8o, da Resolução CNJ no227/2016.
58 Base de dados com as informações da atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participação em eventos, com indicação da data, tema, local e entidade promotora. Art. 3o e 4o A, §1o, da Resolução CNJ no34/2007, c/c a Resolução CNJ no226/2016.
59 Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos. Art. 1o, caput, c/c o §2odo art. 1o da Resolução CNJ no 233/2016.
60 Edital de Convocação de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos. Art. 2o da Resolução CNJ no 233/2016.
61 Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos. Art. 3o da Resolução CNJ no 233/2016.
62 Dados atualizados dos quatro integrantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP)  
63 Banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas em casos repetitivos  
64 Banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal  
65 Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC). Resolução CNJ no211/2015.
66 Sistema de Gestão da Segurança da Informação. Resolução CNJ no211/2015.
67 Política de Gestão de Pessoas de TIC. Resolução CNJ no211/2015.
68 Plano Orçamentário de TIC. Resolução CNJ no211/2015.
69 Plano de Logística Sustentável (PLS). Resolução CNJ no201/2015.
70 Planos de ação do PLS. Resolução CNJ no201/2015.
71 Relatórios anuais de desempenho do PLS. Resolução CNJ no201/2015.
72 Ato(s) de designação da Comissão Gestora do PLS. Resolução CNJ no201/2015.
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