Valores da Taxa Judiciária a partir de 01/02/2019 - serviço judicial
Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás) IGP-DI 7,10%
Art. 114-B. O valor da Taxa Judiciária -TXJ- corresponderá ao resultado da aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo, limitado ao máximo de R$ 102.927,39 (cento e dois mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos):
I - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) em causas de valor até R$ 83.732,83 (oitenta e três mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos);
II - 1,00% (um por cento) sobre o que exceder de R$ 83.732,83 (oitenta e três mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos);
III - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder de R$ 418.525,03 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e vinte e cinco reais e três centavos )
Parágrafo único. A quantia mínima da TXJ devida é de R$ 70,93 (setenta reais e noventa e três centavos) que será cobrada nas causas de valor inestimável, de separação judicial e de divórcio, quando inexistirem bens a artilhar, nos inventários negativos e nas demais causas processadas em juízo de valor igual ou inferior a R$ 14.187,28 (quatorze mil cento e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos).
TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I
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1. Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:
| Indicador | Porcentagem | Descrição |
| 1.1 | 1,654% | a partir de 01.01.99 |
| 1.2 | 8,915% | a partir de 01.01.00 |
| 1.3 | 10,20% | a partir de 01.01.02 |
| 1.4 | 26,41% | a partir de 01.01.03 |
| 1.5 | 7,67% | a partir de 01.01.04 |
| 1.6 | 12,14% | a partir de 01.01.05 |
| 1.7 | 1,22% | a partir de 01.02.06 |
| 1.8 | 3,79% | a partir de 01.02.07 |
| 1.9 | 7,89% | a partir de 01.02.08 |
| 2.0 | 9,10% | a partir de 01.02.09 |
| 2.1 | 11,30% |
a partir de 01.02.11 (não houve aumento no ano de 2010)
|
| 2.2 | 5,00% | a partir de 01.02.12 |
| 2.3 | 8,10% | a partir de 01.02.13 |
| 2.4 | 5,52% | a partir de 01.02.14 |
| 2.5 | 3,78% | a partir de 01.02.15 |
| 2.6 | 10,68% | a partir de 01.02.16 |
| 2.7 | 7,15 % | a partir de 01.02.17 |
| 2.8 | 7,10% | a partir de 01.02.19 (não houve aumento no ano de 2018) |
TAXA JUDICIÁRIA
SERVIÇO
1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:
| Taxa Judiciária - Serviços | ||
|---|---|---|
| Indicador | Descrição | Valor |
| 01 | ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento | R$ 14,06 |
| 02 | ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 140,79 (cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) | R$ 2,28 |
| 03 | AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial | R$ 46,95 |
| 04 | AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da Justiça, por folha | R$ 7,03 |
| 05 | CARTAS de arrematação, de adjudicação de bens e formal de partilha | R$ 50,54 |
| 06 | CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios | R$ 14,06 |
| 07 | CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha | R$ 0,12 |
| 08 | FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça | R$ 28,10 |
| 09 | GUIA para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado | R$ 21,12 |
| 10 | GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada | R$ 14,06 |
| 11 | TESTAMENTOS de qualquer natureza | R$ 29,06 |
| 12 | PROTOCOLIZAÇÃO de títulos e outros documentos de dívidas para protestos | R$ 12,96 |
| 13 | ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores: | |
| a) até R$ 121.391,66 | R$ 40,46 | |
| b) de R$ 121.391,67 a R$202.319,41 | R$ 80,90 | |
| c) de R$ 202.319,42 a R$ 404.638,88 | R$ 151,11 | |
| d) de R$ 404.638,89 a R$ 809.277,81 | R$ 242,81 | |
| e) acima de R$ R$ 809.277,82, limitada a cobrança a | R$ 404,60 | |
| 14 | INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única | R$ 12,17 |
| 15 | INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - páginas acrescidas | R$ 4,04 |
| 16 | SEGUNDA VIA de crachá | R$ 39,67 |
| 17 | ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas | R$ 29,06 |
| 18 | ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado | R$ 40,46 |
| 19 | PROCURAÇÃO | R$ 14,06 |
| 20 | PACTO NUPCIAL | R$ 40,46 |
| 21 | SUBSTABELECIMENTO | R$ 14,06 |
| 22 | PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbação de qualquer natureza | R$ 14,50 |
| 23 | PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza | R$ 14,50 |