O índice de atualização monetária para o ano de 2021 esta estabelecido na Lei nº 20.970/2021, onde foi utilizado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
O percentual aplicado foi de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos por cento).

Art. 114-B - Código Tributário do Estado de Goiás
Valor máximo: Valor máximo: R$ 127.519,20;

(I) - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) nas causas de até R$ 103.738,60;

(II) - 1,00% (um por cento) sobre o valor da causa que exceder R$ 103.738,60;

(III) - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor da causa que exceder a R$ 518.520,65;

Parágrafo único. Valor mínimo de R$ 87,87, aplicado às causas de até R$ 17.576,96;

TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I

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NOTA

Considerando a Lei 20.970/21, publicada em 02/03/2021, a qual determina que, em função da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás pela disseminação do novo coronavírus (COVID-19), a atualização da Taxa Judiciária será calculada, excepcionalmente no ano de 2021 de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o qual corresponde a 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos porcento) do acumulado de 20201. Segue abaixo tabela com os valores a serem aplicados à Taxa Judiciária, desde 1º de fevereiro do corrente ano, para atualização dos sistemas de controle de processos judiciais (SPG, SSG e PJD).


TAXA JUDICIÁRIA


SERVIÇO

1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Taxa Judiciária - Serviços
Indicador Descrição Valor
01 ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento R$ 17,42
02 ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 158,48 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) R$ 2,83
03 AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial R$ 58,17
04 AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da Justiça, por folha R$ 8,71
05 CARTAS de arrematação ou de adjudicação de bens e formal de partilha R$ 62,61
06 CERTIDÕES, traslados e públicas formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios R$ 17,42
07 CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha R$ 0,15
08 FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça R$ 34,81
09 GUIA para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado R$ 26,17
10 GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada R$ 17,42
11 TESTAMENTOS de qualquer natureza R$ 36,01
12 PROTOCOLIZAÇÃO de títulos e outros documentos de dívidas para protestos R$ 16,06
13 ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores:  -
a) até R$ 150.395,03 R$ 50,13
b) de R$ 150.395,04 a R$ 250.658,34 R$ 100,23
c) de R$ 250.658,35 a R$ 501.316,75 R$ 200,51
d) de R$ 501.316,76 a R$ 1.002.633,58 R$ 300,83
e) acima de R$ R$ 910.988,17, limitada a cobrança a R$ 501,26
14 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única R$ 15,08
15 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - páginas acrescidas R$ 5,00
16 SEGUNDA VIA de crachá R$ 49,14
17 ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas R$ 36,01
18 ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado R$ 50,13
19 PROCURAÇÃO R$ 17,42
20 PACTO NUPCIAL R$ 50,13
21 SUBSTABELECIMENTO R$ 17,42
22 PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbação de qualquer natureza R$ 17,97
23 PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza R$ 17,97