O índice de atualização monetária para o ano de 2021 esta estabelecido na Lei nº 20.970/2021, onde foi utilizado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
O percentual aplicado foi de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos por cento).

Art. 114-B - Código Tributário do Estado de Goiás
Valor máximo: R$ 115.863,35 (cento e quinze mil e oitocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos)

I - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) nas causas de até R$94.256,41 (noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos)

II - 1,00% (um por cento) sobre o valor da causa que exceder R$94.256,41 (noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos)

III - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor da causa que exceder de R$ 471.125,43 (quatrocentos e setenta e um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos)

Parágrafo único. Valor mínimo de R$ 79,84 (setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), aplicado às causas de até R$15.970,34 (quinze mil, novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos)

TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I

Faça o download da versão para impressão.

NOTA

Considerando a Lei 20.970/21, publicada em 02/03/2021, a qual determina que, em função da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás pela disseminação do novo coronavírus (COVID-19), a atualização da Taxa Judiciária será calculada, excepcionalmente no ano de 2021 de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o qual corresponde a 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos porcento) do acumulado de 20201. Segue abaixo tabela com os valores a serem aplicados à Taxa Judiciária, desde 1º de fevereiro do corrente ano, para atualização dos sistemas de controle de processos judiciais (SPG, SSG e PJD).


TAXA JUDICIÁRIA


SERVIÇO

1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Taxa Judiciária - Serviços
Indicador Descrição Valor
01 ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento R$ 15,82
02 ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 158,48 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) R$ 2,57
03 AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial R$ 50,86
04 AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da Justiça, por folha R$ 7,91
05 CARTAS de arrematação ou de adjudicação de bens e formal de partilha R$ 56,89
06 CERTIDÕES, traslados e públicas formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios R$ 15,82
07 CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha R$ 0,14
08 FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça R$ 31,63
09 GUIA para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado R$ 23,78
10 GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada R$ 15,82
11 TESTAMENTOS de qualquer natureza R$ 32,71
12 PROTOCOLIZAÇÃO de títulos e outros documentos de dívidas para protestos R$ 14,59
13 ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores:  
a) até R$ 136.648,21 R$ 45,55
b) de R$ 136.648,22 a R$ 227.746,99 R$ 91,07
c) de R$ 227.747,00 a R$ 455.494,05 R$ 182,18
d) de R$ 455.494,06 a R$ 910.988,17 R$ 273,33
e) acima de R$ R$ 910.988,17, limitada a cobrança a R$ 455,45
14 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única R$ 13,70
15 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - páginas acrescidas R$ 4,55
16 SEGUNDA VIA de crachá R$ 44,65
17 ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas R$ 32,71
18 ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado R$ 45,55
19 PROCURAÇÃO R$ 15,82
20 PACTO NUPCIAL R$ 45,55
21 SUBSTABELECIMENTO R$ 15,82
22 PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbação de qualquer natureza R$ 16,33
23 PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza R$ 16,33