Valores da Taxa Judiciária a partir de 01/02/2020 - serviço judicial
Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás) IGP-DI 7,70% 

Art. 114-B. O valor da Taxa Judiciária -TXJ- corresponderá ao resultado da aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo, limitado ao máximo de R$ 110.852,80 (cento e dez mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos):

I - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) em causas de valor até R$ 90.180,26 (noventa mil e cento e oitenta reais e vinte e seis centavos);

II - 1,00% (um por cento) sobre o valor da causa que exceder de R$ 90.180,26 (noventa mil e cento e oitenta reais e vinte e seis centavos);

III - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor da causa que exceder de R$ 450.751,46 (quatrocentos e cinquenta mil e setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos)

Parágrafo único. A quantia mínima da TXJ devida é de R$ 76,39 (setenta e seis reais e trinta e nove centavos) que será cobrada nas causas de valor inestimável, de separação judicial e de divórcio, quando inexistirem bens a artilhar, nos inventários negativos e nas demais causas processadas em juízo de valor igual ou inferior a R$ 15.279,70 (quinze mil e duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos).

TABELA ANEXO II (Código Tributário do Estado de Goiás) art. 414, paragrafo único, I

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NOTA

1. Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Indicador Porcentagem Descrição
1.1 1,654% a partir de 01.01.99
1.2 8,915% a partir de 01.01.00
1.3 10,20% a partir de 01.01.02
1.4 26,41% a partir de 01.01.03
1.5 7,67% a partir de 01.01.04
1.6 12,14% a partir de 01.01.05
1.7 1,22% a partir de 01.02.06
1.8 3,79% a partir de 01.02.07
1.9 7,89% a partir de 01.02.08
2.0 9,10% a partir de 01.02.09
2.1 11,30%
a partir de 01.02.11 (não houve aumento no ano de 2010)
2.2 5,00% a partir de 01.02.12
2.3 8,10% a partir de 01.02.13
2.4 5,52% a partir de 01.02.14
2.5 3,78% a partir de 01.02.15
2.6 10,68% a partir de 01.02.16
2.7 7,15 % a partir de 01.02.17
2.8 7,10% a partir de 01.02.19 (não houve aumento no ano de 2018)
2.9 7,70 % a partir de 01.02.20

TAXA JUDICIÁRIA


SERVIÇO

1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:

Taxa Judiciária - Serviços
Indicador Descrição Valor
01 ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento R$ 15,14
02 ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 151,63 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) R$ 2,46
03 AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial R$ 50,57
04 AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventias da Justiça, por folha R$ 7,57
05 CARTAS de arrematação ou de adjudicação de bens e formal de partilha R$ 54,43
06 CERTIDÕES, traslados e públicas formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios R$ 15,14
07 CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha R$ 0,13
08 FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça R$ 30,26
09 GUIA para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado R$ 22,75
10 GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada R$ 15,14
11 TESTAMENTOS de qualquer natureza R$ 31,30
12 PROTOCOLIZAÇÃO de títulos e outros documentos de dívidas para protestos R$ 13,96
13 ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores:  
a) até R$ 130.738,82 R$ 43,58
b) de R$ 130.738,83 a R$ 217.898,00 R$ 87,13
c) de R$ 217.898,01 a R$ 435.796,07 R$ 174,30
d) de R$ 435.796,08 a R$ 871.592,20 R$ 261,51
e) acima de R$ R$ 871.592,20, limitada a cobrança a R$ 435,75
14 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única R$ 13,11
15 INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - páginas acrescidas R$ 4,35
16 SEGUNDA VIA de crachá R$ 42,72
17 ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas R$ 31,30
18 ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado R$ 43,58
19 PROCURAÇÃO R$ 15,14
20 PACTO NUPCIAL R$ 43,58
21 SUBSTABELECIMENTO R$ 15,14
22 PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbação de qualquer natureza R$ 15,62
23 PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza R$ 15,62
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