O Comitê Estadual de Goiás é uma instância interinstitucional vinculada ao Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída com a finalidade de promover o diálogo entre o sistema de justiça e os gestores públicos e privados da área da saúde, visando qualificar as decisões judiciais e contribuir para a efetividade das políticas públicas de saúde, em cumprimento à Resolução nº 238 e à Resolução 388 do CNJ.
O Comitê foi formalmente constituído por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2012, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Goiás, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e o Comitê Executivo Estadual do Fórum da Saúde do Judiciário, em conformidade com a Recomendação nº 36/2011 do CNJ, que orienta a criação de mecanismos permanentes de articulação entre os entes envolvidos na judicialização da saúde.
O Comitê Estadual de Saúde é coordenado por magistrados e atua na mediação de conflitos judiciais relacionados à saúde, na padronização de rotinas processuais e na proposição de medidas que contribuam para o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário nas questões sanitárias. Seu funcionamento se baseia na articulação entre diversas instituições e especialidades, promovendo ações integradas e estudos voltados à prevenção da judicialização e ao fortalecimento da atenção à saúde pública e suplementar.
Principais atribuições
- Propor melhorias na estrutura e organização das unidades judiciárias especializadas em saúde;
- Viabilizar o diálogo interinstitucional entre Judiciário, gestores e órgãos de controle;
- Emitir recomendações e propor políticas públicas de saúde;
- Realizar estudos, pesquisas e debates sobre temas de interesse comum;
- Acompanhar a implementação de normas e políticas de saúde;
- Elaborar e divulgar atas e documentos públicos, promovendo transparência e memória institucional.
Por meio dessa atuação estratégica e colaborativa, o Comitê Estadual de Saúde do Estado de Goiás reafirma seu compromisso com a qualificação das decisões judiciais em saúde, a racionalidade no uso dos recursos públicos e a promoção de soluções interinstitucionais eficazes para os desafios da saúde pública e suplementar.
