Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para facilitar o acesso à Justiça, oferecendo uma forma mais simples, rápida e econômica de resolver conflitos do dia a dia. Neles, o cidadão pode buscar a solução de seu problema de forma menos burocrática, inclusive sem a necessidade de advogado, observados os critérios trazidos pela Lei nº 9.099/1995 (por exemplo: valor econômico de pedido deve ser no máximo de até 20 salários-mínimos).
Na capital, para dar entrada em um processo, o atendimento é realizado, de forma presencial e virtual através do Núcleo de Atermação dos Juizados Especiais e Fazenda Pública. Para as comarcas do interior, o atendimento é realizado, exclusivamente de forma virtual, através da Central Estadual de Atermação dos Juizados Especiais (CEAJE).
Antes de ingressar com uma ação judicial, é importante avaliar outras formas de solução do conflito. A tentativa de acordo costuma ser mais rápida e eficiente. Para isso, o cidadão pode procurar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), através da plataforma Acordo Aqui.
A seguir, escolha a opção correspondente à sua localidade e necessidade para obter mais informações sobre como iniciar seu atendimento.
