Apresentação
A Lei Estadual nº 20.232 de 23/07/18, criou a estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O Decreto Judiciário nº 1505/18, edição nº 2599, suplemento, seção I, publicado em 01/10/18, regulamentou a referida Lei na parte que trata sobre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
De acordo com o Decreto Judiciário, foram instalados na Comarca de Goiânia, 4 Turmas Recursais dos Juizados Especiais, assim denominadas:
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I - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais;
II - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais;
III - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais;
IV - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais;
As Turmas Recursais funcionam unicamente na Comarca de Goiânia, atendendo as demandas recursais de todas as Comarcas dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.
Localização
Secretaria Geral das Turmas Recursais
Complexo dos Juizados Cíveis - Rua 72, s/n, Térreo - Sala 06 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480.
