O que são Direitos Humanos?
Direitos Humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Esses direitos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.
Os Direitos Humanos são universais e inalienáveis. Todas as pessoas em todo o mundo têm direito a eles.
Direitos Humanos são indivisíveis. Sejam de natureza civil, política, econômica, social ou cultural, eles são todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana.
Política de Direitos Humanos no Judiciário do Estado de Goiás
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) instituiu a Política de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com a finalidade de elaborar ações estratégicas, projetos e programas visando impulsionar avanços na proteção dos Direitos Humanos.
Desta forma, foi criada a Comissão Especial dos Direitos Humanos, cujo escopo é o de assessorar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na formulação das diretrizes e ações que são engendradas na Política de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
Neste contexto, institui-se a Resolução nº 134/2020 – Política de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Comissão Especial dos Direitos Humanos do Poder Judiciário do Estado de Goiás
No Poder Judiciário goiano, o subsistema de Política de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos engloba os comitês e comissões constantes da Resolução n° 134/2020, bem como os que vierem a integrá-la. São eles:
Comitê de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário
Grupo de trabalho multidisciplinar, de caráter operacional que têm a finalidade de assegurar a equidade de gênero no âmbito institucional, e, assim, executar ações estratégicas, programas e projetos que incentivem a participação da mulher nos órgãos de chefia e assessoramento, em bancas de concursos e expositora de eventos.
Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero
Grupo de trabalho multidisciplinar, de caráter operacional, que tem a finalidade reunir os dados processuais relacionados à violência de gênero, e, assim, executar ações estratégicas, programas e projetos que viabilizem o adequado tratamento da matéria de maneira a combater todo e qualquer preconceito e discriminação no tocante à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero
Comitê de Igualdade Racial
Grupo de trabalho multidisciplinar, que tem a finalidade reunir os dados processuais relacionados a questões raciais, e, assim, executar ações estratégicas, programas e projetos que viabilizem o adequado tratamento jurídico da matéria, bem como de executar ações estratégicas, programas e projetos que incentivem a participação de negros nos órgãos de chefia e assessoramento, em bancas de concursos e expositores de eventos e, por fim, que desenvolva estratégia de contate a qualquer discriminação, tanto de público externo quanto interno.
Comissao Permanente de Acessibilidade e Inclusao
Grupo de trabalho multidisciplinar, que tem a finalidade reunir os dados processuais e dados sobre a instalação física e operacional relacionados às questões de acessibilidade e deficiência, e, assim, executar ações estratégicas, programas e projetos que viabilizem o adequado tratamento jurídico da matéria para melhor atender às ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Resolução n° 134, de 11 de novembro de 2020 - Proad n° 202010000242691 pessoas com deficiência, combatendo qualquer forma de discriminação e preconceito quanto no que se refere ao público interno quanto externo.
Comitê de Acesso à Justiça
Grupo de trabalho multidisciplinar, de caráter operacional, que tem a finalidade de buscar mecanismos de acesso à justiça principalmente para a parcela da população em situação de vulnerabilidade econômica que ainda não se beneficia dessa garantia constitucional, além de adotar ações capazes de conferir a duração razoável do processo, e assim, executar as ações estratégicas, programas e projetos que viabilizem o tratamento jurídico da matéria.
Comissão de Ética
Grupo de trabalho multidisciplinar, de caráter operacional, que tem a finalidade de promover a consolidação dos princípios e dos valores ético-profissionais no âmbito institucional, tendo em conta os novos paradigmas da sociedade da informação (Lei Geral de Proteção dos Dados), e, assim, executar ações estratégicas, programas e projetos que os disseminem, com intuito de orientar magistrados e servidores em relação ao seu cumprimento.
Justiça Restaurativa
A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios,
métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os
fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e
violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou
abstrato são solucionados de modo estruturado.
A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder
Judiciário está delineada na Resolução CNJ nº 225/2016 e tem por objetivo a
consolidação da identidade e da qualidade da Justiça Restaurativa definidas na
normativa, a fim de que não seja desvirtuada ou banalizada.
No TJGO, o Núcleo de Justiça Restaurativa (Nucjur) é coordenado pelo juiz
Decildo Ferreira Lopes, que também é titular da Vara Criminal da comarca de
Goianésia. O magistrado explica que a fase inicial do programa envolve,
primeiramente, ouvir, de forma separada, vítimas, ofensores e suas respectivas
redes de apoio.
Justiça Itinerante
O projeto teve início em novembro de 2013 e consiste em aproximar a justiça
dos jurisdicionados, ampliando a atuação social do Judiciário. A iniciativa é
realizada em parceria com instituições do Sistema de Justiça, como Ministério
Público do Estado de Goiás, Defensoria Pública do Estado de Goiás,
Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, além de secretarias estaduais e
municipais.
O projeto está sob a coordenação da juíza auxiliar da Presidência do TJGO
Jussara Cristina Oliveira Louza.
Programa Amparando Filhos
O Programa Amparando Filho – Transformando Realidades com a Comunidade
Solidária é pioneiro no país. Criado em 2016, ele aborda dois pontos: a
promoção de encontros humanizados entre mães e filhos, longe do ambiente
carcerário, em espaço lúdico, e sem os constrangimentos trazidos com as
revistas e procedimentos de segurança; e o acompanhamento dessas famílias, com
abordagens multidisciplinares, com psicólogos e assistentes sociais.
O juiz Fernando Augusto Chacha Rezende, titular da comarca de Alexânia, é
idealizador do programa, que já venceu o Prêmio Innovare, em 2017, e o V
Prêmio Nacional Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/Associação de
Magistrados do Estado do Rio de Janeiro.
Programa ComViver
O programa inclui a pessoa com necessidades especiais no meio social e
oportuniza a preparação dela para o trabalho. Segundo o documento assinado
pelo desembargador-presidente, ao analisar os presentes autos foi observado
que o objeto do processo é de suma importância no âmbito do Poder Judiciário,
uma vez que se trata da inclusão de serviços voluntários de pessoas com
deficiência física ou intelectual.
A iniciativa, inédita no âmbito do Poder Judiciário, foi idealizada pelos
juízes Thiago Inácio Oliveira e Priscila Lopes da Silveira, na comarca de
Cristalina. O Programa favorece, potencializa e enriquece o funcionamento da
justiça, à medida que incrementa a entrega jurisdicional mediante o trabalho
voluntário das pessoas com deficiência, que, com muito empenho e zelo, tomadas
pela alegria da primeira experiência profissional a elas concedida, executam
de forma prazerosa as atividades condizentes com suas limitações.
A inclusão social promovida na justiça local pelo Com Viver e, brevemente, em
todo o Estado de Goiás, apresenta vários fatores positivos aos alunos e ao
Poder Judiciário. Segundo um relatório, ficou constatado que, diariamente, os
voluntários não deixam de demonstrar a emoção de se sentirem úteis; não
deixam, outrossim, de expressarem a feliz sensação advinda de uma conquista,
bem como de se enxergarem, quiçá, pela primeira vez, como verdadeiros seres
humanos dignos de direitos.
Projeto Anjo da Guarda
O Programa Anjo da Guarda tem como missão identificar e preparar pessoas/famílias que voluntariamente se disponham a promover ações que beneficiem crianças e adolescentes acompanhados pelo Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia. Visa oferecer-lhes suporte material e/ou financeiro, atendimento profissional voluntário, momentos de lazer e convivência familiar e comunitária com o estabelecimento de vínculo afetivo com crianças a partir de sete anos de idade e adolescentes, especialmente com os que encontramse acolhidos em Instituições desta capital; contribuindo com um desenvolvimento emocional e social saudáveis e com a garantia de direitos deste público alvo.
Programa Pai Presente
É uma campanha de reconhecimento voluntário de paternidade. O Programa Pai Presente tem fundamento no provimento nº 12/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça. Seu objetivo é a redução do quantitativo de cidadãos que não possuem o nome do pai no registro de nascimento. Os interessados em buscar a identidade paterna em seu registro de nascimento deverão comparecer à Corregedoria-Geral da Justiça, portando os seguintes documentos:
- Documento de identidade da mãe;
- Certidão de nascimento do (a) filho (a);
- Comprovante de endereço;
- Indicação do nome e localização do suposto pai.
Programa Entrega Legal para Adoção
É um programa da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elaborado em parceria com o Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Goiânia, que visa atender e orientar quem deseja entregar o filho para a adoção, garantindo os direitos legais da mãe e do bebê, bem como capacitar as equipes profissionais que compõem a Rede de Atendimento Básico (saúde, assistência social e poder judiciário) para favorecer a entrega espontânea consciente de uma criança para a adoção.
Na entrega voluntária de um filho, é direito da mãe:
- Receber orientações de profissionais da Rede de Apoio do seu Município (Judiciário, Assistência Social, Saúde e Educação);
- Ter garantido o sigilo das informações prestadas;
- Receber acompanhamento de Profissionais especializados (Psicologia, Serviço Social, Serviços de Saúde e outros).
O que acontecerá com a criança que for entregue para a Adoção?
- Será encaminhada provisoriamente para uma Instituição de Acolhimento por meio do Conselho Tutelar e/ou Juizado da Infância e da Juventude ou Fórum do seu Município;
- Após dez dias do consentimento da mãe em Audiência, a criança será apresentada para pessoas que estão aguardando para adotar no Sistema Nacional de Adoção;
- O consentimento (permissão) da mãe para que seu filho seja adotado torna mais rápida a colocação da criança na família substituta.
