O pedido de restituição de guia deverá ser solicitado administrativamente, observando-se as disposições do Decreto Judiciário nº 2.187/2018 e suas alterações posteriores, que tratam do procedimento para requerimento de devolução de valores de custas judiciais.

Download:
- Decreto Judiciário nº 0819/2021
- Decreto Judiciário nº 0469/2020
- Decreto Judiciário nº 2857/2019
- Decreto Judiciário nº 2187/2018
- Formulário - Restituição de Guia