Núcleo de Atermação dos Juizados Cíveis

Detalhes: Atualização mais recente: 31 de março de 2026

O que é atermação?

A atermação é um dos caminhos para o cidadão ingressar com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, sem a necessidade de um advogado.

Como funciona:

O cidadão apresenta sua reclamação e pedidos e um servidor ou colaborador do Núcleo de Atermação os reduz a termo (por escrito), registrando o processo no sistema PROJUDI. O sistema, então, distribui automaticamente a ação para um dos Juizados de Goiânia/GO, conforme a matéria.

Para isso, é preenchido um formulário com os dados da parte autora (reclamante) e da parte ré (reclamado), as razões e os requerimentos. O cidadão pode optar por apresentar o formulário já preenchido (disponível para download) ou a petição inicial pronta e assinada.

Limite de valor:

O serviço de atermação é destinado a causas cujo valor não exceda 20 (vinte) salários-mínimos.

Atendimento:

Atendimento presencial

Dias úteis, das 12h às 18h (senhas emitidas até às 17h)
Térreo do Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais
Rua 72, s/n – Jardim Goiás, Goiânia – GO, 74805-480

Atendimento virtual

Dias úteis, das 12h às 18h
WhatsApp: (62) 3018-6079 (somente mensagens)
E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Balcão de informações

Dias úteis, das 12h às 18h
Telefone: (62) 3018-6093

Responsáveis pela Unidade:

Coordenador do Núcleo de Atermação: Igor Daniel Costa Peixoto

Diretor da Divisão de Protocolo Judicial Cível, Administrativo e Atermação Cível e das Fazendas Públicas: Henrique Fajardo Furtado Paniago

Informações importantes:

O Núcleo não oferece orientação jurídica à parte. Esta é atribuição exclusiva de advogados cadastrados na OAB ou da Defensoria Pública.

Após o registro da ação, o acompanhamento e a prática de todos os atos processuais são de responsabilidade exclusiva da parte.

O Núcleo não fornece orientações sobre o andamento da ação.

Documentos necessários para ingressar com a ação:

Atenção: é responsabilidade da parte apresentar as provas (documentos originais) que comprovem os fatos informados.

Exemplos de provas: contratos, extratos bancários, recibos, faturas, e-mails, registros de conversas (aplicativos de mensagens), fotografias, entre outros.

1. Documentos obrigatórios (em TODAS AS AÇÕES):

Tipo de parte	Documentos
Pessoa física	RG e CPF ou CNH. Comprovante de endereço atualizado (em nome da parte ou contrato de locação/declaração do proprietário). Documentos comprobatórios dos fatos/direito alegado (provas).
Pessoa jurídica - apenas microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)	Cartão CNPJ. Certidão da JUCEG atualizada (até 6 meses). Contrato social da empresa. Documentos pessoais do representante legal. Observação.: apenas o representante legal pode propor a ação.

2. Dados da parte contra quem se move a ação:

É obrigação exclusiva da parte autora fornecer todos os dados da parte contrária:

Pessoa Física: nome completo, RG, CPF e ENDEREÇO COMPLETO com CEP.
Pessoa Jurídica: razão social, CNPJ e ENDEREÇO COMPLETO com CEP.

3. Documentos específicos conforme o tipo de ação:

A lista abaixo reúne os documentos mais comuns para alguns tipos de ação. Outros documentos podem ser necessários, dependendo do caso.

Tipo de ação	Documentos necessários
Acidente de trânsito (danos materiais)	Boletim de ocorrência (se não houver vítima, pode ser feito pela internet no site da Delegacia Virtual da Polícia Civil: https://raivirtual.ssp.go.gov.br/). Três orçamentos ou nota fiscal do conserto do veículo/franquia do seguro. Documento do veículo. Informações completas do outro condutor. Placa do outro veículo. Observação.: é recomendável que condutor e proprietário sejam autores, se forem pessoas diferentes.
Negativação indevida (SPC, SERASA)	Extrato atualizado do órgão de proteção ao crédito. Comprovante de pagamento do débito ou documento que demonstre a inexistência da dívida.
Execução de título extrajudicial	Título de crédito ORIGINAL e preenchido (Ex.: cheque, nota promissória, duplicata, contrato particular assinado por duas testemunhas, contrato de locação). Em caso de contrato de aluguel: contrato original assinado pelo locador e locatário, descrição de débitos (faturas/boletos) em aberto. Prova do inadimplemento (Ex.: cheque devolvido pelos motivos 11 e 12, nota promissória vencida).
Negativa de atendimento médico/hospitalar pelo plano de saúde	Contrato do plano de saúde. Carteira de identificação do plano ou última fatura quitada. Comprovação da negativa administrativa fornecida pelo pano. Exames e laudos médicos.
Ações propostas por condomínios	Regimento interno e/ou Estatuto do condomínio. Ata da assembleia que elegeu o síndico. Documentos pessoais do Síndico. CNPJ do condomínio. Comprovante de endereço do condomínio. Planilha detalhada dos valores em atraso (com correção monetária).

Modelos e formulários para download:

Modelos

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (quando inexistente contrato de aluguel)

Formulários / modelos de petição