1ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Fernando Moreira Gonçalves
- Membro
- Dr. Claudiney Alves de Melo
- Membro
- Dr. Leonardo Aprígio Chaves
2ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Claudiney Alves de Melo
- Membro
- Dr. Leonardo Aprígio Chaves
- Membro
- Dr. Luís Flávio Cunha Navarro
3ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Leonardo Aprígio Chaves
- Membro
- Dr. Luís Flávio Cunha Navarro
- Membro
- Dr. Fernando Moreira Gonçalves
4ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Luís Flávio Cunha Navarro
- Membro
- Dr. Fernando Moreira Gonçalves
- Membro
- Dr. Claudiney Alves de Melo
1ª Turma Julgadora
- Relator
- Dra. Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva
- Membro
- Dr. Vitor Umbelino Soares Junior
- Membro
- Dra. Geovana Mendes Baia Moisés
2ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Vitor Umbelino Soares Junior
- Membro
- Dra. Geovana Mendes Baia Moisés
- Membro
- Dra. Cláudia Silvia de Andrade
3ª Turma Julgadora
- Relator
- Dra. Geovana Mendes Baia Moisés
- Membro
- Dra. Cláudia Silvia de Andrade
- Membro
- Dra. Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva
4ª Turma Julgadora
- Relator
- Dra. Cláudia Silvia de Andrade
- Membro
- Dra. Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva
- Membro
- Dr. Vitor Umbelino Soares Junior
1ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Roberto Neiva Borges
- Membro
- Dr. Mateus Milhomem de Sousa
- Membro
- Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca
2ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Mateus Milhomem de Sousa
- Membro
- Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca
- Membro
- Dra. Ana Paula de Lima Castro
3ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca
- Membro
- Dra. Ana Paula de Lima Castro
- Membro
- Dr. Roberto Neiva Borges
4ª Turma Julgadora
- Relatora
- Dra. Ana Paula de Lima Castro
- Membro
- Dr. Roberto Neiva Borges
- Membro
- Dr. Mateus Milhomem de Sousa
1ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Felipe Vaz de Queiroz
- Membro
- Dr. Pedro Silva Correa
- Membro
- Dr. Alano Cardoso e Castro
2ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Pedro Silva Correa
- Membro
- Dr. Alano Cardoso e Castro
- Membro
- Dr. Márcio Morrone Xavier
3ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Alano Cardoso e Castro
- Membro
- Dr. Márcio Morrone Xavier
- Membro
- Dr. Felipe Vaz de Queiroz
4ª Turma Julgadora
- Relator
- Dr. Márcio Morrone Xavier
- Membro
- Dr. Felipe Vaz de Queiroz
- Membro
- Dr. Pedro Silva Correa
