A Turma de Uniformização (TUJ), composta por todos os juízes membros das Turmas Recursais e presidida pelo Desembargador Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais, foi criada no âmbito de TJGO pela Resolução nº 15/2014, em obediência à Lei Federal n° 12.153/2009, com competência para “julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.”
Posteriormente, foi regulamentada pelo Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização (Res. 225/2023) e julga os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as Revisões Criminais (RC), além de outras demandas de sua competência.
Além disso, a Turma de Uniformização pode editar, mediante proposta de qualquer de seus membros, súmulas de sua jurisprudência predominante no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.
Localização
Secretaria da Turma de UniformizaçãoComplexo dos Juizados Cíveis - Rua 72, s/n, sala 201, 2º andar - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480.
