Central Estadual de Atermação dos Juizados Especiais das Comarcas do Interior (CEAJE)
Apresentação:
A Central Estadual de Atermação dos Juizados Especiais (CEAJE) é uma unidade especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vinculada à Diretoria de Processamento Eletrônico (DPE), que integra a estrutura da Secretaria de Governança Judiciária e Tecnológica, subordinada à Presidência do TJGO, cujo atendimento será realizado nos moldes do Núcleo de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis (NAJEC) da capital, de maneira virtual, podendo ser realizado nas salas passivas das comarcas, ou pelo próprio celular do usuário.
Objetivo:
Ampliação do acesso à Justiça, uma vez que a central prestará apoio às unidades dos Juizados Especiais das comarcas do interior, atuando de forma 100% digital na formalização e cadastramento inicial de demandas, em causas de até 20 salários-mínimos e nos termos da competência instituída pela Lei 9.099/1995 (art. 9º).
Como participar:
As Unidades Judiciárias interessadas em aderir à CEAJE, devem atender os seguintes requisitos, nos termos fixados no Decreto Judiciário nº 439/2025, Arts. 37 e 38.
I – liberar a pauta de audiências, no Sistema de ProcessoEletrônico, para agendamento automático, salvo situação específica reconhecida pelo Presidente ou Projeto da Alta Gestão;
II – firmar o compromisso de realizar presencialmente a atermação nos casos em que houver:
a) dúvida sobre a autenticidade documental;
b) dificuldade de compreensão, pelo usuário, dos termos do trabalho da central;
c) em outras situações em que for inviável o atendimento pela central.
III – indicar os dados de contato do colaborador que exerça a função de atermador na respectiva unidade;
IV – enviar, imediatamente após a conclusão da atermação, por via digital informal, o link da audiência preliminar e o código de acesso para a parte reclamante.
Dúvidas sobre o que é atermação?
Acesse aqui: Núcleo de Atermação
Atendimento:
Horário de Atendimento: 13 às 18h
Contatos:
Telefone: 
(62)3542-9188
