A Assistência Farmacêutica é uma das principais políticas públicas de saúde no Brasil e tem como objetivo garantir o acesso da população a medicamentos essenciais, seguros e eficazes, promovendo o uso racional e o cuidado integral à saúde.
Entre os principais instrumentos que orientam essa política estão:
O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza a oferta de medicamentos por meio de três componentes principais da Assistência Farmacêutica, além do Programa Farmácia Popular. Essa estrutura visa garantir o acesso equitativo, racional e contínuo a medicamentos essenciais à população.
- Componente Básico: voltado à Atenção Primária à Saúde, contempla medicamentos utilizados no tratamento das condições clínicas mais prevalentes. Inclui também insulinas humanas, contraceptivos, medicamentos fitoterápicos, dispositivos intrauterinos (DIU) e outros insumos estratégicos.
- Componente Estratégico: abrange medicamentos e insumos destinados à prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças transmissíveis de relevância epidemiológica, como tuberculose, hanseníase, malária, entre outras, com foco em populações em situação de maior vulnerabilidade.
- Componente Especializado: assegura o acesso a medicamentos de maior complexidade terapêutica, com uso regulado por Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), promovendo a integralidade do cuidado nos diferentes níveis de atenção à saúde.
A lista completa e atualizada dos medicamentos disponibilizados pelo SUS está disponível na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
O Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde, tem como principal objetivo ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais, por meio da oferta de preços reduzidos. A iniciativa é viabilizada por meio de parcerias com farmácias da rede privada credenciadas, identificadas pela marca “Aqui Tem Farmácia Popular”.
O funcionamento do programa se dá no modelo de copagamento, no qual o Governo Federal subsidia parte do valor do medicamento e o cidadão paga a diferença. Além disso, diversos medicamentos são oferecidos gratuitamente, com destaque para os utilizados no tratamento de hipertensão, diabetes e asma. Para obter o benefício, o usuário deve apresentar CPF e receita médica válida em uma farmácia credenciada.
A lista atualizada dos medicamentos ofertados gratuitamente está disponível na publicação: Lista de Medicamentos com Gratuidade – Farmácia Popular (JAN/2024).
Informações detalhadas sobre regras de dispensação, critérios de acesso e valores subsidiados podem ser consultadas no documento oficial do programa: Manual do Sistema de Copagamento – Farmácia Popular (2ª edição)
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) foi criada pela Lei nº 12.401/2011 com a finalidade de assessorar o Ministério da Saúde nas decisões sobre a incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), além de auxiliar na elaboração e atualização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs).
A CONITEC é composta por representantes do próprio Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Federal de Medicina, entre outros órgãos e instituições com atuação relevante na área da saúde.
Sua atuação é essencial para garantir que as tecnologias disponibilizadas pelo SUS sejam seguras, eficazes, baseadas em evidências científicas e compatíveis com as políticas públicas de saúde.
No contexto da judicialização da saúde, as recomendações da CONITEC servem como referência técnica e normativa para fundamentar decisões judiciais e notas técnicas emitidas pelos NATs/NATJUS.
Na seção de Tecnologias Demandadas da CONITEC, estão disponíveis apenas as tecnologias que já foram avaliadas ou que estão atualmente em processo de avaliação. Demandas que ainda se encontram em análise de conformidade ou que foram consideradas não conformes, conforme a legislação vigente, não são incluídas nessa lista.
