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- Atas Sessões Ordinárias: 2023 | Anos Anteriores
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- Resoluções: 2023 | Anos Anteriores
- Recursos Administrativos Julgados: 2022 | Anos Anteriores
- Emendas Regimentais: 2022 | Anos Anteriores
- Súmulas
- Portarias - Diretoria Geral: 2023 | Anos Anteriores
- Apostilas: 2022 | Anos Anteriores