O Convênio n° 02/2023 - PGE, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Estado de Goiás visa cooperação mútua com o Governo para o pagamento planejado de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) emitidas pela justiça estadual em face do Estado.
Em consonância com o convênio firmado, uma outra iniciativa, denominada Operação RPV Legado, teve início no dia 04/10/2023, e está sendo conduzida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com o apoio da Central de Processamento Eletrônico (CPE), por meio da atuação da Central de Atos de Constrição Eletrônica (Cace), visando a quitação de aproximadamente 15.000 processos que compõem o acervo de RPVs expedidas anteriormente à vigência do convênio.
Para a quitação das RPVs pendentes, o Governo do Estado de Goiás encaminhou ofício ao TJGO indicando uma conta única para ser usada para constrição e liquidação dos débitos.