O Departamento de Precatórios é um orgão técnico da Presidência do Tribunal destinado a operar o sistema de processamento e controle dos precatórios judiciais. A supervisão e coordenação das atividades do DEPRE são efetuadas por um Assessor Jurídico da Presidência lotado no próprio Departamento.

   Av. Assis Chateaubriand  Nº 195,  Sala 07 - Térreo -  Setor Oeste
  (62) 3236-5387

 

NOTAS IMPORTANTES:

1 - Esclarecimento: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que não solicita, de qualquer cidadão, depósito para liberação de quantia em dinheiro. Em caso de dúvida, o credor deve procurar seu advogado, e, em relação aos precatórios, o interessado pode se informar também junto ao Departamento de Precatórios do TJGO.

2 - Considerando os recursos alocados para acordo direto ente devedor Estado de Goiás até 28/02/2021, conforme especificado no Edital 01/2021, restou disponibilizado para esta etapa a importância de R$ 322.187.800,53, conforme constante do despacho da Presidência, publicado no DJE nº 3223, em 04/05/21, que habilitou os credores constantes do ANEXO I.
O recurso disponibilizado nesta etapa é suficiente para atender todos os credores com precatórios inscritos até exercício orçamentário de 2021, que postularam acordo direto (ANEXO I). Ressaltando que os valores antecipados pelo Estado de Goiás em 26/02/2021, ingressaram no presente edital (01/2021), dessa forma não haverá necessidade de publicação de novo edital, somente será publicado novo edital quando houver novos repasses pelo ente devedor.

3 - Acordo Direto Estado de Goiás (Adm. Direta e Indireta), Edital 01/2021 credores habilitados e inabilitados, conforme despacho da Presidência do TJGO.

3.1 - Listagem dos Credores Habilitados (Anexo I) e Inabilitados (Anexo II), conforme Despacho da Presidência

4 - Todos os Credores Preferenciais em Processamento de Pagamento. 

5 - Datas previstas para reunião do Comitê Estadual de Precatórios: 28/05/2021 e 21/10/2021.

6 - Para emissão da guia de repasse mensal pelas entidades devedoras, acessar o seguinte endereço: http://sv-natweb-p00.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/forpspgi/EPG0701T 

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