NOTAS IMPORTANTES:

1 - Esclarecimento: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que não solicita, de qualquer cidadão, depósito para liberação de quantia em dinheiro. Em caso de dúvida, o credor deve procurar seu advogado, e, em relação aos precatórios, o interessado pode se informar também junto ao Departamento de Precatórios do TJGO.

2 - Tribunal de Justiça de Goiás informa quanto ao processamento dos pagamentos do ente devedor do Estado de Goiás, exercícios de 2020, 2021 e a projeção para 2022:
- Exercício 2020 - processado pagamentos de 1997 ate 2007 (parcialmente)
- Exercício 2021 - processado pagamentos de 2007 à 2016
- Exercício 2022 - projeção de pagamentos de 2017, 2018 e parcialmente processados 2019 (até o número de ordem 9.000/2019), considerando o valor remanescente dos acordos transferidos para ordem cronológica.

3 - Com o advento das emendas constitucionais nr 113 e 114, restou alterado a data do período requisitorial de 1º de julho para 2 de abril

4 - Todos os Credores Preferenciais em Processamento de Pagamento (Inclusive, operacionalizando os cálculos dos credores preferencias, já inscritos para o exercício de 2024).

5 - Datas previstas para reunião do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios: 27/04/2023 e 30/11/2023.

6 - Para emissão da guia de repasse mensal pelas entidades devedoras, acessar o seguinte endereço: http://sv-natweb-p00.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/forpspgi/EPG0701T