O Departamento de Precatórios é um orgão técnico da Presidência do Tribunal destinado a operar o sistema de processamento e controle dos precatórios judiciais. A supervisão e coordenação das atividades do DEPRE são efetuadas por um Assessor Jurídico da Presidência lotado no próprio Departamento.

   Av. Assis Chateaubriand  Nº 195,  Sala 07 - Térreo -  Setor Oeste
  (62) 3236-5387

 

NOTAS IMPORTANTES:

1 - Esclarecimento: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que não solicita, de qualquer cidadão, depósito para liberação de quantia em dinheiro. Em caso de dúvida, o credor deve procurar seu advogado, e, em relação aos precatórios, o interessado pode se informar também junto ao Departamento de Precatórios do TJGO.

2 - Considerando os recursos repassados pelo Estado de Goiás (adm. direta e indireta) em 26/02/2021, no importe de R$ 333.029.834,30, sendo 50% para ordem cronológica (R$ 166.514.917,15) e outros 50% ((R$ 166.514.917,15), para conta acordo.
Assim, o DEPRE/TJGO ciente do recurso alocado em 01/03/2021, procedeu preliminarmente a projeção dos cálculos dos credores de precatórios do Estado de Goiás (adm. direta e indireta), verificando que os recursos da ordem cronológica suficientes para quitar integralmente os valores devidos aos credores preferenciais (doença grave, idosos e deficientes), atualmente limitados a R$ 110.000,00, por precatório preferencial, já iniciados o processamento dos cálculos de atualização, com o pagamento aos credores programado para os próximos 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias, bem como, serão pagos os credores da ordem cronológica, inscritos nos exercícios de 2007 (remanescente), 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, os demais exercícios de conformidade com a disponibilidade e ingresso de novos recursos.
Em relação aos recursos da Conta Acordo, já publicado Edital 01/2021, com prazo encerrado em 22/02/2021, para os credores requerer o acordo, dessa forma após o processamento do pagamento aos credores habilitados, será publicado novo Edital nº 02/2021 (projeção de publicação para início de junho), contemplando os recursos alocados nesta oportunidade.

3 - Acordo Direto Estado de Goiás (Adm. Direta e Indireta), Edital 01/2020 credores habilitados e inabilitados, conforme despacho da Presidência do TJGO.

3.1 - Listagem dos Credores Habilitados (Anexo I) e Inabilitados (Anexo II) precatórios inscritos a partir de 2015 até 2020, conforme Despacho da Presidência.

3.2 - Listagem com os Novos Credores Habilitados (Anexo III) e Inabilitados (Anexo IV), precatórios inscritos a partir de 2015 até 2020, conforme despacho da Presidência.

4 - Credores Preferenciais em Processamento de Pagamento 
- Credores Preferenciais Aguardando Pagamento
- Credores Preferenciais idosos previsão de início de pagamento  a partir de janeiro.

5 - Datas previstas para reunião do Comitê Estadual de Precatórios: 28/05/2021 e 21/10/2021.

6 - Para emissão da guia de repasse mensal pelas entidades devedoras, acessar o seguinte endereço: http://sv-natweb-p00.tjgo.jus.br/cgi-bin/tjg-guia/forpspgi/EPG0701T 

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