Legislação Federal

 

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

 

Legislação Estadual

  1. Lei 17.034/10 - Regulamenta o pagamento precatórios, por intermédio de acordos diretos com os credores;
  2. Resolução Conjunta Nº 001/2011 TJGO/TRT 18ª Região/Estado de Goiás/PGE/SEFAZ - Estabelece os procedimentos necessários à realização de acordos diretos;
  3. Decreto Nº 7.780, de 27 de Dezembro de 2012 - Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto;
  4. Instrução Normativa 001 - 2014 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça, o procedimento para a atualização monetária dos precatórios judiciais e dá outras providências;
  5. Decreto Nº 8467 de 08 de Outubro de 2015 - Tabela de Deságio;
  6. Decreto Judiciário Nº 2.381/2017 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o procedimento para a atualização monetária dos precatórios judiciais e dá outras providências;
  7. Decreto Judiciário Nº 091/2022 -Regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

 

Normas Técnicas - Câmara Nacional de Gestores de Precatórios