O juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, titular do 3º Juizado Especial Cível e Criminal e diretor do Foro de Rio Verde, ministra, nesta segunda-feira (20), palestra com o tema O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal Brasileiro: Parâmetros constitucionais na Lei 12.403/2011. O evento será realizado no auditório da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR), a partir das 20h30.
O magistrado vai abordar a grande reforma promovida pela Lei 12.403 no sistema processual penal brasileiro e direcionar a discussão para as medidas cautelares instituídas em substituição à prisão processual, que se tornou exceção em nosso ordenamento.
“No Brasil, em dezembro de 2010, chegamos ao incrível número de 500 mil presos, dos quais 44% provisórios. Apesar da polêmica provocada pela nova legislação, é preciso mostrar, principalmente para aqueles que estão cursando uma Faculdade de Direito, que a prisão processual não se constitui em remédio para os males da violência que assolam nossas cidades. Em um Estado Democrático de Direito, a privação da liberdade deve se esmerar em determinados princípios e pressupostos fundados na própria Constituição, cabendo ao legislador e ao juiz a responsabilidade de estabelecer concretamente os parâmetros para sua correta aplicação.” afirmou o magistrado. (Texto: Amanda Brites - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)