Começou a vigorar a partir desta quarta-feira (19), a Resolução nº 17, de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre as remoções e permutas a pedido de magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O ato, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), Edição 1489 – Suplemento.
Ao assinar a resolução, os integrantes da Corte Especial consideraram o estabelecido na Resolução nº 32, de 10 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que transferiu aos tribunais a incumbência de editar atos normativos definindo critérios para as remoções e permutas a pedido de magistrados. (Texto:Lílian de França- Centro de Comunicação Social do TJGO)