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Notícias do TJGO

Assembleia de credores prevalece para beneficiar sócios de empresas em recuperação judicial, entende TJGO em decisão inédita

justiçaEm decisão inédita, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu que a deliberação de assembleia de credores de empresa em recuperação judicial deve prevalecer perante aos demais sócios cotistas. O voto é de relatoria da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e foi acatado à unaninimidade pelo colegiado.

O plano de recuperação judicial em questão é da Rural Rio Produtos Agrícolas e foi aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde. Na ocasião, foi afastada a obrigatoriedade dos credores que votaram contra a aprovação do plano, de observar benefícios instituídos pela Assembleia de Credores, que favoreciam os sócios cotistas da recuperanda, assentados em três premissas após aprovação – supressão de garantias fidejussótias, extinção de ações de cobranças e de avais e fianças.

A medida provocou a interposição de recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido à unanimidade pelos integrantes da 6ª Câmara Cível para, nos termos do voto de relatoria da desembagadora, reformar a decisão de primeira instância, para proclamar a higidez das premissas, afirmando a legalidade da deliberação e impondo seu cumprimento por parte de todos os credores e devedores, indistintamente.

O voto da magistrada está em acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “As premissas foram incluídas no intuito de alavancar a situação econômica e efetivação da recuperação da empresa, objetivo fundamental da Ação de Recuperação Judicial”, frisou a magistrada.

Ainda na decisão, Sandra Regina ponderou também que o juízo não poderia restringir as supressões somente para os credores que votaram favoravelmente, uma vez que aprovado o plano sem qualquer ressalva pela Assembleia, a distinção caracterizaria tratamento diferenciado de credores da mesma classe.

Além disso, a desembargadora reconheceu a possibilidade de controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial, embora pontuou que não havia ilegalidades que justificassem impugnação, uma vez que a aprovação se deu pela maioria exigida em assembleia.  A lei confere a possibilidade de o plano de recuperação dispor sobre garantias e obrigações de modo diverso ao estipulado nos contratos. Veja decisão  (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)