A Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 23 e 27 de novembro, mas a prefeitura de Aparecida de Goiânia já iniciou, nesta segunda-feira (16), a negociação de débitos com município. Serão oferecidos descontos até 90% em multas e juros para pagamento à vista de débitos com IPTU, ITU, ISS, ITBI, multas, taxas e contribuição de melhoria. As dívidas poderão ser parceladas de 6 a 12 vezes. Quem optar em pagar em 6 vezes terá 70% de desconto e, em 12 vezes, o desconto será de 50% sobre multas e juros do débito.
Durante a Semana da Conciliação, os contribuintes que desejarem regularizar a sua situação fiscal perante o município deverão procurar um dos postos de negociação no Fórum do Centro de Aparecida – das 8 às 18 horas; no SAC dos setores Central, Garavelo, Cidade Livre e Nova Cidade e nas lojas de atendimento da Prefeitura de Aparecida nos setores Vila Brasília e Santa Luzia – das 8 às 17h30; e nos pontos de atendimento da prefeitura no Vapt Vupt do Buriti e Araguaia Shopping.
Além disso, os contribuintes poderão negociar as multas formais, decorrente da apuração de infrações às legislações tributárias, posturas, obras e vigilância sanitária, por meio de autos de infração. De acordo com a Lei Complementar nº 108, de 12 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), de sexta-feira (13), para pagamento à vista a redução das multas formais será de 60%. A redução para pagamento parcelado em até 6 vezes será de 40% e para a negociação em até 12 vezes a redução da multa formal será de 20%. (Texto: Centro de Comunicação Social do TJGO)