Magistrados que integram os Juizados Especiais e Turmas Recursais em Goiás aprovaram, nesta segunda-feira (9), mais de 10 enunciados nos âmbitos cível, criminal e da fazenda pública durante o 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais, realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, por meio da Diretoria de Planejamento de Programas, na Escola Judicial de Goiás (Ejug). Foi justamente em tom de informalidade, aspecto que rege os juizados especiais, que o desembargador Gerson Santana Cintra, coordenador do Sistema de Juizados Especiais e Turmas Recursais, e o juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e, na ocasião, representando o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, abriram o encontro.
Ao cumprimentar de forma calorosa e especial todos os magistrados e servidores presentes, o desembargador Gerson Cintra chamou mais uma vez a atenção para a importância de se promover a cada encontro a discussão e a elucidação de temas controversos e relevantes alusivos à atuação dos magistrados com competência para as causas elencadas na Lei Federal nº 9.099/95, assim como apresentar propostas de unificação de posicionamentos dos juízes no âmbito dos juizados especiais. “Os encontros são uma oportunidade ímpar de debater e expor temas sui generis, controversos, que estão com frequência nas pautas forenses. A uniformização de procedimentos torna o sistema mais funcional e pró ativo e possibilita uma prestação jurisdicional muito mais célere, justa e digna”, frisou.
Gerson Cintra também voltou a mencionar a Meta 6 constante do plano da atual gestão (estabelecida no âmbito do Macrodesafio 4) que é justamente realizar iniciativas que impactem na redução da taxa de congestionamento do 1º grau nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais com o intuito de aprimorar a efetividade da prestação jurisdicional. Entusiasta desses encontros e da adoção de procedimentos uníssonos, Aldo Sabino, que também é coordenador estadual dos Juizados Especiais Cíveis e foi eleito recentemente para compor a diretoria do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), essa necessidade de aprimorar a prestação do serviço jurisdicional nos juizados especiais, com base na troca de informações e na padronização dos procedimentos, surgiu em decorrência da mudança cultural pela qual tem passado a Justiça ao longo dos anos, já que os juizados hoje ganharam voz, respeito e reconhecimento nacional com a realização do Fonaje no País. “Estamos colhendo os frutos desse prestígio que atualmente os juizados gozam, já que o nosso trabalho sempre foi árduo e muito dinâmico. Esses encontros também são uma preparação para o próximo Fonaje que teremos a honra de sediar e muitos outros novos procedimentos serão uniformizados e quem tem a ganhar, no fim das contas, é o jurisdicionado, que terá um serviço de maior qualidade, mais rápido, acessível e simples, como deve mesmo ser”, destacou.
Participação, credibilidade e integração
Atendendo à convocação da Corregedoria, magistrados que atuam nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, bem como seus assessores e servidores da Justiça lotaram o auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). Essa presença maciça e integração entre os magistrados também pôde ser sentida nas oficinas onde ocorreram os debates para deliberação sobre os enunciados. Foram debatidos temas diversos como a produção da prova oral na audiência inicial, nova redação do Enunciado 17 no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentação da sentença ou do acórdão de forma oral em sessão, audiência ou gabinete, com gravação por meio digital, prorrogação de licença paternidade, entre outros.
As oficinas foram coordenadas pelos juízes Aldo Sabino (cível-cognição), Guilherme Sarri Carreira (Cível - cumprimento e execução), Altamiro Garcia Filho e Roberta Nasser Leone (Criminal), Osvaldo Rezende Silva (Fazenda Pública) e Altair Guerra da Costa (Turmas Recursais). Tecendo elogios à iniciativa da Corregedoria de promover esses encontros, a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, a unificação dos entendimentos traz maior segurança jurídica e efetividade nos julgamentos, especialmente nas Turmas Recursais onde as decisões são coletivas e não individuais. “Sem sombra de dúvida é de suma importância a realização desses encontros pela Corregedoria e o entendimento uno entre os colegas é uma maneira efetiva de garantir a segurança jurídica e tornar mais célere a prestação jurisdicional”, comentou.
Compartilhando da opinião da colega, o juiz Dioran Jacobina Rodrigues, membro da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, reforçou a importância dos encontros e também fez menção à segurança jurídica, além da previsibilidade dos julgamentos tornando-os mais céleres no âmbito do primeiro e do segundo grau (Turma Recursal) com a unificação dos procedimentos. “Além de todas essas vantagens os encontros ainda nos proporcionam uma integração com outros juízes e o conhecimento sobre a situação do interior”, pontuou. Por sua vez, o servidor Joaquim Augusto, assistente da juíza Luciana Nascimento, de Turvânia, disse que o encontro de precedentes é uma forma expandir a visão, conhecendo a realidade das outras comarcas, agregar conhecimentos e formalizar situações que já existiam, mas que na prática não são aplicadas. “Toda essa riqueza de conhecimento que levamos daqui faz com que tornemos mais célere o serviço prestado pela Justiça à sociedade, que clama por agilidade e transparência”, ressaltou.
Sobre enunciado, juizados e Fonaje
O enunciado, em termos jurídicos, assemelha-se à súmula. A súmula de um Tribunal ou uma turma consiste no enunciado pelo qual este inscreve ou sintetiza o seu entendimento sobre questões que apresentem controvérsias na jurisprudência. Em verdade, a súmula ou o enunciado servem para expressar a orientação de determinados julgadores acerca de um tema controvertido, objetivando divulgar a jurisprudência. Todavia, não possuem, de modo algum, o "status" de lei, não sendo a sua aplicação obrigatória. Sua natureza é de orientação, reconvenção, não impedindo a atividade criadora do juiz de 1º grau nem o livre convencimento motivado.
Já no próximo ano (2020), Goiânia sediará o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) que reunirá magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais de todo o País com a finalidade de uniformizar procedimentos, expedir novos enunciados, acompanhar e analisar projetos que possam contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Eles assumirão a tarefa não sé de implantar novos procedimentos, mas executar projetos de justiça diferenciada com o fim de democratizar seu acesso e dar celeridade ao trâmite processual.
O Fonaje é a abreviação de Fórum Nacional dos Juizados Especiais e consiste nos encontros nacionais de coordenadores dos juizados especiais de todo o país, por duas vezes ao ano, desde a promulgação da Lei nº 9.099/95. De acordo com o seu regimento interno, são membros do Fonaje todos os magistrados que atuarem na área dos Juizados Especiais. Trata-se de um fórum de debates, visando interpretar noções para os operadores que atuam nos juizados especiais, bem como fortalecer os juizados especiais cíveis e criminais estaduais.
Nestes encontros, são votados enunciados, no intuito de preencher lacunas, interpretar e integrar a lei 9.099/95, os quais são, muitas vezes, utilizados como subsídios para os operadores do Direito no sistema dos juizados especiais, que são processualmente regidos pela Lei nº 9.099/95 e pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Os enunciados aprovados nesta segunda-feira (9) no encontro, serão disponibilizados, na íntegra, no site do TJGO, após a revisão da redação. Veja a galeria de fotos (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Fotos: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO)