A reforma do Código do Processo Penal (CPP) foi pauta de audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (24), na Corte Especial do Tribunal de Justiça. Estiveram presentes na sessão o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, o relator da matéria na Câmara Federal, o deputado goiano João Campos (PSDB), além de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, Ordem dos Advogados de Goiás, Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros. Compareceram ao evento, servidores, estudantes e profissionais do Direito.
De acordo com o desembargador Gilberto Marques Filho, a sociedade busca novas necessidades e as leis têm que se adequar às novas exigências do jurisdicionado. “A sociedade deve ser participativa porque a legislação vem em beneficio dela, e ela deve cobrar e sugerir. O tema debatido hoje é construído por várias mãos: do legislador, mas com a participação, sobretudo, da comunidade”, frisou.
As principais mudanças do CPP consistem na criação do juiz das garantias, com a ampliação dos direitos das vítimas, mudanças nos critérios para pagamento de fiança e novas regras para os jurados. Para o presidente da Associação dos Magistrados de Goiás, Wilton Muller, apesar das reformas e atualizações pontuais do Código que já foram feitas, algumas questões chocam com o próprio texto e acabam abrindo brechas para diversas interpretações. “Essas brechas conseguem dar margem para que as condenações e absolvições sejam revistas a qualquer tempo. É importante assegurar as garantias constitucionais aos 
acusados, mas, principalmente, que elas protejam a sociedade da criminalidade, que acaba sendo beneficiada por uma legislação antiga e inadequada”, declarou.
Segundo o relator do projeto de lei, deputado federal João Campos, pretende-se aprovar o projeto no Senado até o meio do ano, e, posteriormente, seguir para a aprovação da Presidência da República. De acordo com o parlamentar, o Código do Processo Penal não é a solução de combate às altas taxas de violência e criminalidade, mas é uma das ferramentas para o enfrentamento do problema. “Vivemos em um País com muita impunidade, com sérias crises na área da segurança pública. A audiência possibilita a participação do cidadão para trazer seus anseios. E eu, na condição de relator, levarei em consideração essas contribuições”, garantiu. (Texto: Weber Witt –– estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO e Fotos: Aline Caetano)