Um local específico para a democratização da Justiça que devolva às partes a possibilidade real de solucionar os seus conflitos e resgatar a cidadania. Foi dessa forma que o juiz Paulo César Alves das Neves, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu o novo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), o 44º do Estado, inaugurado nesta terça-feira (23), em Santo Antônio do Descoberto, no Entorno do Distrito Federal (DF).
A seu ver, o Judiciário, com a disseminação da cultura conciliatória, passa por uma mudança de paradigmas, que vem se aperfeiçoando ao longo dos anos com métodos de solução de conflitos. “Nossa intenção é democratizar a prestação jurisdicional. Temos aproximadamente 110 milhões de ações em tramitação no Judiciário brasileiro e qualquer problema é motivo para se ingressar com um processo na Justiça. A conciliação encurta a vida útil do processo, o torna mais barato e traz mais qualidade e dignidade às partes”, enfatizou.
Outro ponto destacado pelo coordenador do Nupemec foi a expectativa de trazer para os Centros Judiciários os casos de violência doméstica para que tanto a vítima quanto o agressor sejam tratados por meio da mediação. “Não queremos tratar essas situações de forma que a vítima perdoe o agressor, por exemplo. Mas de maneira que ela consiga superar e compreender a razão da submissão pela continuidade dos atos de violência praticados tanto fisicamente quanto psicologicamente. Quanto ao agressor, é preciso analisar e procurar os motivos que o levam a cometer as agressões como histórico de abusos na infância, alcoolismo, etc”, pontuou, ao frisar que o TJGO já foi premiado várias vezes em projetos referentes a conciliação e este ano concorre ao Prêmio Innovare pelo Mediar é Divino (capacitação de líderes religiosos para que façam mediação e conciliação em conflitos nas comunidades onde estão localizadas as igrejas).
Em seu discurso, a juíza Vanessa Crhistina Garcia Lemos, coordenadora do Cejusc de Santo Antônio do Descoberto, explicou que somente a comarca hoje possui cerca de 5 mil processos em andamento e disse que é necessário vencer a estigmatização dos métodos consensuais de resolução de conflitos, uma vez que, respeitadas as peculiaridades, todos são relevantes, principalmente para promover uma sociedade menos litigiosa em que o Estado somente tenha que intervir diante da impossibilidade de composição de acordo. “Uma das principais características das vertentes alternativas é a ruptura com o formalismo processual, o que é uma tendência quando se trata de dar pronta solução aos litígios, prestigiando a celeridade. Dada a preocupação de se levar a justiça a todos, é de se considerar que os meios informais de solução de conflitos são mais acessíveis às partes, cumprindo melhor a função pacificadora”, realçou.
Segundo a juíza, os métodos consensuais de solução de conflitos são instrumentos relativamente simples, mas que disseminam a cultura do diálogo, para de maneira inteligente dirimir contendas e chegar a um possível acordo e, consequentemente, alcançar o desafogamento do Poder Judiciário que, a seu ver, clama há tempos por socorro. “É bom registrar que os meios alternativos de resolução de conflitos não afrontam as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, pelo contrário, corroboram em muito para que esse Estado aconteça de fato e de direito. É certo que tais métodos alternativos não resolverão todas as querelas que insurgirem no seio da sociedade, mas eles devem ser as primeiras opções a serem buscadas pelas partes para solucionar seus problemas, pois são de fato instrumentos de diálogo, mudança de mentalidade e paz social”, acentuou.
Uma nova concepção
Compartilhando da opinião da colega, a juíza Patrícia de Morais Costa Velasco, diretora do Foro de Santo Antônio do Descoberto, lembrou que os movimentos pela conciliação em todo o País, inclusive com a realização das Semana Nacional da Conciliação, têm gerado um impacto muito positivo com a diminuição das demandas judicializadas. A magistrada evidenciou que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), concebeu-se um novo modo de pensar nesse sentido. “Com o advento do novo CPC, todo o sistema passou a ser estruturado visando estimular a autocomposição. A própria legislação processual, no capítulo destinado aos princípios fundamentais, enuncia no artigo 3º que o Estado sempre que possível deverá promover a solução consensual de conflitos e traz também o mesmo dever aos operadores do Direito (juízes, promotores, advogados e defensores)”, enfatizou.
Patrícia Velasco conclamou a todos que se empenhem para que o Cejusc demonstre à sociedade local sua real importância e esteja verdadeiramente apto a solucionar as demandas apresentadas e prevenir litígios, através de aconselhamentos e orientações. “Certamente todos perceberão que a cooperação efetiva das partes para resolverem seus problemas trará um resultado bem mais desejado, já que elas participam efetivamente para que a solução seja alcançada, gerando, como consequência, a tranquilização dos envolvidos, que passam a ver a questão sob uma perspectiva mais justa”, ponderou.
O Cejusc de São Antônio do Descoberto atuará na seara de conciliações pré-processuais (quando ainda não existe processo) e processuais (quando há uma ação em andamento) nas áreas de família, cível e tributário. Já foram inaugurados em Goiânia 7 Cejuscs e no interior do Estado 37, o que totaliza 44 unidades. Já foram instalados Centros Judiciários em Anápolis (4), Aparecida de Goiânia (2), Jataí (2), Luziânia (2), Mineiros (2), Rio Verde, Catalão, Valparaíso de Goiás, Caldas Novas, Águas Lindas de Goiás, Uruaçu, Formosa, Porangatu, Anicuns, Cidade Ocidental, Trindade, Inhumas, Itumbiara, Goiatuba, Goianésia, Ceres, Cidade de Goiás, Planaltina de Goiás, Guapó, Corumbaíba, Cristalina, Quirinópolis, Itaberaí e Vianópolis.
Estiveram também presentes à solenidade a promotora Tarcila Santos Britto Gomes, representando o coordenador das promotorias local André Wagner Melgaço Reis, o advogado Washington Luiz da Luz, presidente da subseção da ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) de Santo Antônio do Descoberto, e a representante do prefeito municipal, Darlene de Carvalho Victor. (Texto: Myrelle Motta/Fotos: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO)