Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) decidiu que a prefeitura de Jussara deve pagar adicional por insalubridade ao operador de máquinas Aparecido Adão Machado. O benefício deverá ser de 20% sobre o salário-base do funcionário.
A ação foi ajuizada pelo servidor e julgada em seu favor na vara judicial da comarca de Jussara. No entanto, a prefeitura recorreu, alegando que o estatuto municipal não descreve a atividade como insalubre. O município sustentou, ainda, que o adicional deveria ser calculado com base no salário-mínimo.
Para a magistrada, apesar de a legislação da cidade não definir quais cargos seriam insalubres e perigosos, ficou clara que a atividade desenvolvida por Adão pode lhe causar danos à saúde. Maria das Graças ainda citou que “o direito à saúde é protegido constitucionalmente”. Sobre o valor do benefício, a desembargadora se embasou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “É vedada a instituição do salário-mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem concedida ao servidor público, entre esta inclui-se o adicional de insalubridade”. (Duplo Grau de Jurisdição nº 20131001133) (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)