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Notícias do TJGO

Período de internação para tratamento de dependência química pode ser computado como pena cumprida

iStock-617741494O reeducando Alexandre Bezerra Barros conseguiu, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seja reconhecido como pena efetivamente cumprida o período em que permaneceu internado para tratamento de desintoxicação e dependência química. O voto, seguido à unanimidade, foi relatado pelo juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão de Faria, quando em substituição na 2º Câmara Criminal, e tomado em agravo em execução penal interposto pelo representante do Ministério Público contra decisão do juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Anápolis que também havia deferido a medida.

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Plano de saúde terá de indenizar pais de criança que teve atendimento negado

iStock-587952472O plano de saúde do Hospital São Francisco Sistema de Saúde S/E Ltda. foi condenado a pagar R$ 10 mil aos pais de uma criança de 4 anos, a título de indenização por danos morais. Ela teve o atendimento negado indevidamente por falta de pagamento de uma parcela de seu plano de saúde, que já havia sido quitada. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A relatoria foi do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad.

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Condenado homem que agrediu a mulher. Ela morreu dois dias depois

06-ItapurangaOs integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por maioria, seguiram o voto do desembargador-relator Itaney Francisco Campos, mantendo inalterada a sentença da comarca de Anicuns que condenou Jonas Pereira da Silva a 5 anos e 4 meses de prisão. Ele foi considerado culpado de agredir Idalina Cordeiro dos Santos, que morreu dois depois em virtude das lesões sofridas.

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Presidentes dos Tribunais de Justiça debatem maior autonomia financeira em encontro em Cuiabá

Presidente - editadaO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho (foto acima), e o ex-presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, estão participando desde quinta-feira (14) do 112º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, na cidade de Cuiabá, em Mato Grosso. Entre os temas destacados, a maior autonomia financeira dos Tribunais de Justiça estaduais e a importância da sustentabilidade na administração pública. O encontro termina nesta sexta-feira (15/9).

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Ministério da Justiça acompanha visita humanizada do Projeto Amparando Filhos em Anápolis

1 -amparandofilhosanapolis 3Representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás estiveram em Anápolis, na sexta-feira (1º), para acompanhar uma visita humanizada do Projeto Amparando Filhos - Transformando Realidade com a Comunidade Solidária.

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PMs que atuaram durante acidente com Césio 147 vão receber pensão especial

Césio 137 - 30 anos - Foto- Cecilia Araujo-4Trinta anos após o acidente radiológico com o Césio 137, ocorrido em Goiânia, o Judiciário estadual continua decidindo em processos de pessoas que tiveram contato com áreas contaminadas. Neste sentido, foi publicado nesta sexta-feira (15), no Diário da Justiça Eletrônico, acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), mantendo decisão desse colegiado que concedeu aos policiais militares Benício Neto Mendes da Silva e Neuri Pereira da Silva o direito de receberem pensão especial. Eles trabalharam na descontaminação das áreas atingidas pelo acidente e apresentam sequelas crônicas comprovadas. Na época, eles atuavam no Quartel do Regimento de Polícia Montada – Rpmon.

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Construtoras condenadas a indenizar por atraso na entrega de imóvel

iStock-589946802A Prime Incorporações e Construções Ltda e a MRV Engenharia e Participações S/A deverão pagar R$ 10 mil a Jenaína Borges Araújo, a título de indenização por danos morais. Além disso, terão de restituir valores relativos a aluguéis gastos por ela, em virtude de ter atrasado a entrega de apartamento comprado por ela. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que reformou sentença de primeiro grau. A relatoria é do juiz substituto em 2ª grau Fernando de Castro Mesquita.

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INSS deverá conceder aposentadoria a motoboy com invalidez parcial

tjOs integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, desembargador Norival Santomé, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda aposentadoria por invalidez ao motoboy Carlos Roberto Eduardo Nunes, que ficou com sequelas após um acidente de trânsito. A sentença primeiro grau foi parcialmente reformada, apenas para determinar a aplicação dos juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 11.960/2009.

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Autoridades prestigiam homenagem da AL ao presidente, vice e ouvidor

30-08-homenagem-alego04Numa solenidade bastante prestigiada por autoridades de todas as esferas de Poder, a Assembleia Legislativa realizou, na noite de terça-feira (29), sessão solene de entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, a maior honraria daquela Casa de Leis, ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho; à vice-presidente do TJGO, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, e ao ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Itamar de Lima. A solenidade foi conduzida pelo presidente da Alego, deputado José Vitti, que, juntamente com a deputada Eliane Pinheiro, foram os autores da homenagem.

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TJGO não reconhece união estável entre homem casado e mulher com quem se relacionou por quatro anos

iStock-636228396Embora tenha vivido quatro anos com seu companheiro, hoje falecido, uma mulher não conseguiu que a Justiça reconhecesse a união estável, porque não conseguiu comprovar que sua relação amorosa era pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de construir família. A decisão, relatada pelo desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, foi acatada por unanimidade pelos membros da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em ação interposta pelos herdeiros do falecido, que ainda não havia se separado da mãe deles.

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Princípio da Insignificância: acusado de furto de aparelho de som é absolvido durante o Justiça Ativa em Aragarças

Com base no princípio da insignificância, a juíza substituta Zulailde Viana Oliveira julgou improcedente denúncia oferecida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e absolveu Fabiano Conceição Dourado, de 36 anos, acusado de ter tentado furtar um aparelho de som portátil, avaliado em R$ 80. A sentença foi proferida durante o Programa Justiça Ativa que está sendo realizado na comarca de Aragarças, cujas atividades terminarão nesta sexta-feira (1º).

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Negado pedido do vereador Zander para retorno ao cargo

Em decisão liminar, o juiz substituto em segundo grau Sival Guerra Pires negou o pedido de retorno ao cargo, feito pela defesa do vereador Zander Fábio Alves da Costa, de Goiânia. O parlamentar está afastado das atividades por 180 dias, por causa de suposta prática de organização criminosa, que inclui desvio de ingressos do Parque Mutirama e do Jardim Zoológico.

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Justiça manda presidente da Câmara de Uruaçu convocar e empossar suplente de vereador

26-licençaO juiz Leonardo Naciff Bezerra, da comarca de Uruaçu, deferiu parcialmente liminar, nesta segunda-feira (28), para determinar que o presidente da Câmara Municipal, vereador Alacir Freitas Carvalho, providencie a convocação e a posse de Robson Correa Pimentel no cargo de vereador no prazo de 48 horas. Ele substituirá Fábio Rocha de Vasconcelos, que teve os direitos políticos suspensos. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 500.

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TJGO realiza dia 5 licitação para construção de estacionamento

estacionamentoSerá realizada no dia 5 de outubro, às 14h30, a licitação, na modalidade concorrência, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global, para a contratação de empresa especializada para a execução da obra de construção do Estacionamento Vertical do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O edital foi publicado no dia 4 de setembro, no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2342 Suplemento – Seção I.

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Corte Especial mantém servidores da extinta Comdata na Secretaria de Ciência,Tecnologia e Inovação

28-Côrte Especial2 2Os integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes, julgando constitucionais a Lei Complementar nº 241/2013 e a Lei nº 9.483/2014, ambas do Município de Goiânia. Com esse entendimento, o Município de Goiânia deverá manter o aproveitamento dos servidores da extinta Companhia de Processamento de Dados (Comdata) na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Setec).

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Solenidade de posse de concursados será na terça-feira (12)

ConcursoPublicoSaoLourencoMG-1728x800 cO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, vai presidir, na próxima terça-feira (12), às 10 horas, a solenidade de posse dos candidatos aprovados no 1º Concurso Unificado do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O evento será no antigo Tribunal do Júri de Goiânia, localizado na sala 183, do Fórum Heitor Moraes Fleury, no Setor Oeste, em Goiânia.

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